LEI COMPLEMENTAR Nº 746, de  23 de dezembro  de 2013.  

 

Altera as Leis Complementares nº 315, de 30.12.2004, nº 529, de 28.12.2009, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST, e nº 569, de 07.12.2010, e dá outras providências.

   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:  

 

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 4º e 5º no artigo 23 da Lei Complementar nº 315, de 30.12.2004, com a seguinte redação:

 

“Art. 23 (...)

 

§ 4º À empregada gestante do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST fica garantida a prorrogação da licença maternidade prevista no inciso XVIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 5º A remuneração da empregada do PRODEST durante a prorrogação da licença maternidade de que trata o § 4º será paga integralmente pela Autarquia.

 

Art. 2º O Anexo II, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 529, de 28.12.2009, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º O artigo 7º da Lei Complementar nº 529/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º As carreiras de Analista de Tecnologia da Informação, Analista Organizacional, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico Organizacional, Assistente de Tecnologia da Informação e Assistente Organizacional estão estruturadas em referências, com os respectivos salários.”

 

Art.4º O inciso III do artigo 9º da Lei Complementar nº 529/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º (...)

 

(...)

 

III - suspensão de contrato de trabalho sem remuneração;

 

(...).”

 

Art. 5º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST os empregos públicos descritos no Anexo II desta Lei Complementar, com o respectivo quantitativo de vagas.

 

Art. 6º O Anexo I, a que se refere o caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 529/2009, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 569, de 07.12.2010, passa a vigorar com a redação do Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 7º O Anexo III a que se refere o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 529/2009, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 668, de 27.12.2012, passa a vigorar conforme disposto no Anexo IV desta Lei Complementar a partir de 1º.10.2013 e com o disposto no Anexo V desta Lei Complementar a partir de 1º.10.2014.

 

Art. 8º Os empregados ocupantes dos cargos de Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico Organizacional, Assistente de Tecnologia da Informação e Assistente Organizacional, enquadrados nas referências 22, 23 e 24 da Tabela de Salários serão posicionados na última referência da Tabela de Salários, a que se refere o Anexo IV desta Lei Complementar, a partir de 1º.10.2013.

 

Parágrafo único. Os empregados de que trata o caput deste artigo não terão redução remuneratória quando do seu posicionamento na última referência da Tabela.

 

Art. 9º Os empregados ocupantes dos cargos de Analista de Tecnologia da Informação e Analista Organizacional, enquadrados nas referências 23 e 24 da Tabela de Salários serão posicionados na última referência da Tabela de Salários, a que se refere o Anexo IV desta Lei Complementar a partir de 1º.10.2013.

 

Parágrafo único. Os empregados de que trata o caput deste artigo não terão redução remuneratória quando do seu posicionamento na última referência da Tabela.

 

Art. 10. Os empregados ocupantes dos cargos de Analista de Tecnologia da Informação e Analista Organizacional, enquadrados na referência 22 da Tabela de Salários serão posicionados na última referência da Tabela de Salários, a que se refere o Anexo V desta Lei Complementar a partir de 1º.10.2014.

 

Parágrafo único. Os empregados de que trata o caput deste artigo não terão redução remuneratória quando do seu posicionamento na última referência da Tabela.

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º.10.2013.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro  de 2013.  

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

       Governador do Estado

   

   Este texto não substitui o publicado no DIO de 24/12/2013.

 

ANEXO I, a que se refere o artigo 2º.

Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal

 

CARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Atribuições:

 

Executar estudos de viabilidade, definição de objetivos e especificações de projetos de desenvolvimento, operação, manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação; planejar e executar o levantamento de informações junto aos clientes/usuários, desenvolver atividades de natureza técnica inerente a área de tecnologia da informação e comunicação, como planejamento, gestão do desenvolvimento, da implantação, coordenação, e manutenção dos sistemas informatizados, inclusive manter atualizada a documentação; criar peças de comunicação digitais e impressas, desenvolvendo identidade visual, logomarcas, materiais gráficos institucionais, campanhas de comunicação; criar identidade visual de serviço, produto ou marca; construir leiautes para portais corporativos, intranets, interfaces de sistemas web, websites e dispositivos móveis; adequar leiautes de sistemas web para diferentes web browsers; criar e animar banners para serem utilizados na internet; criar apresentações internas e externas; aperfeiçoar design e usabilidade de sistema de informação; executar atividades relacionadas com planejamento, implantação, segurança e manutenção de redes de telecomunicações, administração de dados, banco de dados e comunicação de dados; elaborar pareceres técnicos, laudos, relatórios e outros documentos de informações técnicas; desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalho voltados à otimização das atividades operacionais, administração de redes locais e outras especializações, promover perícias e auditorias de projetos e sistemas de informação; executar atividades de especificações técnicas de equipamentos, softwares e serviços de informática; executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação; acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com pesquisa, experimentação e divulgação tecnológicas; acompanhar os sistemas e infraestrutura sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização; apoiar o gerenciamento dos serviços prestados por terceiros quanto à metodologia, cronogramas, qualidade e custos; avaliar, selecionar, apoiar e gerir contratos de fornecedores para prestação de serviços e a aquisição de produtos; apoiar o controle de qualidade e ajudar a assegurar a melhoria continua dos sistemas sob sua responsabilidade, quanto à funcionalidade, segurança, contingência, eficiência e eficácia; apoiar a elaboração das especificações de serviços a serem desenvolvidos por terceiros; executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades organizacionais contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; promover o atendimento aos clientes internos e externos; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados dentro das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança e nos processos da qualidade na execução de suas atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições; Assumir e assinar como responsável técnico, projetos e soluções de sua área de atuação, inclusive perante entidades regulamentadoras e conselhos.

 

 

Requisitos para Ingresso:

Instrução – Nível Superior completo em área de Tecnologia de Informação e Comunicação ou correlata (Tecnologia da Informação, Engenharia correlata a esta área ou Analise de Sistemas) ou Graduação em área diversa com especialização ou pós e graduação em área de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Outros Requisitos - Registro no Conselho Profissional, quando se tratar de profissão regulamentada.

 

CARGO: ANALISTA ORGANIZACIONAL

Atribuições:

Desenvolver atividades técnicas administrativas relacionadas com as funções e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais, executar atividades relacionadas com o planejamento, execução e o monitoramento de projetos, inclusive de organização e métodos, programas, plano de ação ou estudos ligados à administração de recursos humanos, legislação de pessoal, material e patrimônio, compras e licitações, orçamento e finanças, contabilidade, bem como ao desenvolvimento organizacional, executar atividades de forma integrada com as demais unidades organizacionais contribuindo para alcançar as metas organizacionais e o desenvolvimento das equipes de trabalho; elaborar pareceres técnicos, atos administrativos, Informações e relatórios, e outros documentos; acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com sua área de atuação; desenvolver e executar estudos e pesquisas, sobre matérias de sua responsabilidade, formulando diretrizes e normas para implementação de projetos e programas, com definição de rotinas, regulamentos e planos de trabalho de interesse da autarquia e de acordo com sua área de atuação; executar atividades dos processos de seleção de pessoal através de concurso público, registros e obrigações legais, pagamento e benefícios sociais, medicina e segurança do trabalho, administração do plano de carreira e salários, avaliação do desempenho, treinamento e desenvolvimento, programa de qualidade vida e de responsabilidade social; executar atividades de elaboração do planejamento e programação do orçamento, finanças e operações contábeis relacionadas com programação e execução financeira; programação, alteração e ajustes orçamentários e fechamento de contas e encerramento do exercício, executar atividades de análise, demonstração e auditoria contábil e financeira; executar atividades de elaboração e manutenção de sistema de custos e preços, executar atividades do processo de aquisição de bens e serviços, executar atividades de elaboração, manutenção e controle dos contratos de clientes e fornecedores; atividades de administração predial e serviços gerais promover o atendimento aos clientes internos e externos; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; analisar e executar trabalhos inerentes à área jurídica da Autarquia; apreciar e emitir pareceres do ponto de vista legal, de questões que envolvam aspectos jurídicos, bem como sugerir medidas de ordem jurídica seja por demanda de auditorias ou por aplicação da lei; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

Requisitos para Ingresso:

Instrução -. Nível superior completo com formação compatível com a área de atuação.

Outros Requisitos - Registro no Conselho Profissional, quando se tratar de profissão regulamentada.

 

CARGO: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Atribuições:

 

Participar do desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação, manutenção, documentação e suporte de sistemas e infra-estrutura, bem como executar serviços programados utilizando os equipamentos da maneira mais eficiente possível dentro das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança e nos processos da qualidade, desenvolver atividades de instalação, configuração e manutenção de equipamentos de rede, sistemas operacionais, software aplicativos e sistemas gestores de bancos de dados, executar atividades de detecção, análise, diagnóstico e solução de problemas de hardware, software, infraestrutura de rede, administração de servidores, ativos de rede, manutenção, segurança da rede e monitoramento de atividades operacionais, adotando medidas corretivas e preventivas necessárias; executar atividades de nível técnico a fim de garantir a adequada automatização de rotinas, por intermédio de testes, implantação, documentação e manutenção dos programas e sistemas, bem como a verificação, a preparação e a operação de equipamentos de informática; adotar as providências quanto à elaboração e manutenção da documentação dos serviços, prestar atendimento técnico aos clientes, bem como dar suporte ao usuário; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

 

Requisitos para Ingresso:

 

Instrução -. Nível Técnico Completo em área de Tecnologia da Informação ou Segundo grau completo cursando Nível superior ou pós e graduação em área de Tecnologia da Informação.

 

CARGO: TÉCNICO ORGANIZACIONAL

Atribuições:

Desenvolver atividades de natureza técnico-administrativa cuja abrangência e complexidade exijam de seus ocupantes conhecimentos teóricos e práticos relativos à sua área de atuação relacionada ao planejamento, organização e à execução de tarefas que envolvem a função de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais com atuação nas áreas de administração de recursos humanos, licitações, materiais, patrimônio, contratos, orçamento, finanças, contabilidade e orientação e acompanhamento da execução dos serviços gerais; executar atividades de levantamento de dados para elaboração de relatórios, demonstrativos, estatísticas, planos, programas, projetos e para a instrução de processos, a pesquisa de legislação, relatórios técnicos, e informações em processos; Envolve a distribuição e controle de materiais de consumo e permanente, a elaboração e conferência de cálculos diversos, a digitação, revisão, reprodução, expedição de documentos e correspondências, a prestação de informações gerais ao público, bem como a manutenção e consulta a bancos de dados e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Operar sistemas computadorizados inerentes a sua área de atuação.   Realizar estudos voltados à eficiência de sua área de atuação, sobretudo no que se refere às atividades operacionais, através da automação, alterações de fluxos e outras melhorias, bem como manter sistemas de informações, subsidiando estudos e decisões superiores.

Requisitos para Ingresso:

 

Instrução - Nível Técnico especializado, com formação compatível com a área de atuação.

 

CARGO: ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Atribuições:

Realizar atividades de apoio às áreas técnicas internas e nos clientes da Autarquia  voltadas ás áreas de atendimento ao cliente, à seus sistemas de informação, suporte à infra-estrutura de hardware, software básico e rede.Executar serviços predominantemente voltados à recepção de serviços para processamento, transcrição de dados e/ou expedição dos serviços já processados para os clientes, executar atividades cuja natureza seja voltada ao processamento dos serviços informatizados dos clientes, abrangendo atividades de atendimento, registro, encaminhamento de solicitações de serviços e resposta aos usuários, registros de reclamações e/ou sugestões, monitoramento de atividades operacionais básicas, controle da utilização de materiais e dos fluxos de serviços, e acompanhamento das fases de processamento dos serviços. Operar sistemas computadorizados, dentro das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança e nos processos da qualidade, utilizando os equipamentos necessários à execução de suas tarefas.

Requisitos para Ingresso:

 

Instrução - Ensino Médio completo

 

CARGO: ASSISTENTE ORGANIZACIONAL

Atribuições:

Executar atividades rotineiras voltados ao apoio administrativo e/ou serviços voltados a propiciar a infra-estrutura necessária ao funcionamento das diferentes áreas, serviços de conservação e manutenção e conservação das instalações da autarquia, abrangendo tarefas de manutenção de arquivos e publicações, digitação, anotações e cálculos simples; recebimento e distribuição de documentos e correspondências; reprografia e encadernação de documentos; serviços externos; estocagem e fornecimento de materiais; transporte, carga e descarga de móveis e materiais; realização de pequenos reparos em móveis e instalações, suprimento de material de expediente; realização de pesquisas; elaboração de relatórios, demonstrativos e correspondências, operação de sistemas computadorizados e/ou microcomputadores para edição de textos, elaboração de planilhas eletrônicas e bancos de dados; operação de centrais telefônicas; abrangendo o desenvolvimento de atividades inerentes à manutenção de controles relativos aos processos e outros serviços de natureza similar inerentes a sua área de atuação.

Requisitos para Ingresso:

 

Instrução - Ensino Médio completo

 

 

 

ANEXO II, a que se refere o artigo 5º.

 

EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

TOTAL

Analista de Tecnologia da Informação

25

4.885,67

122.141,75

Analista Organizacional

05

4.460,83

22.304,15

Técnico de Tecnologia da Informação

08

2.520,69

20.165,52

Técnico Organizacional

02

2.301,50

4.603,00

Assistente Organizacional

05

1.008,28

5.041,40

TOTAL GERAL

 

45

 

174.255,82

 

 

ANEXO III, a que se refere o artigo 6º.

Quadro de Pessoal da PRODEST

 

 

CARGO

QUANTITATIVO

Analista de Tecnologia da Informação

156

Analista Organizacional

 

27

Técnico de Tecnologia da Informação

 

57

Técnico Organizacional

 

06

Assistente de Tecnologia da Informação

 

09

Assistente Organizacional

25

TOTAL GERAL

 

280


 

ANEXO IV, a que se refere o artigo 7º.

TABELA DE SALÁRIOS DO PRODEST/ES

Vigência a partir de 1º de outubro de 2013 – Jornada de 40 horas semanais

 

 

  

 

 

 

Vigência a partir de 1º de outubro de 2013 – Jornada de 30 horas semanais

 

 

 

 

 

 

  

ANEXO V, a que se refere o artigo 7º.

 

TABELA DE SALÁRIOS DO PRODEST/ES

Vigência a partir de 1º de outubro de 2014 – Jornada de 40 horas semanais

 

 

 

 

  

Vigência a partir de 1º de outubro de 2014 – Jornada de 30 horas semanais

 

 

 

 

 

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