LEI COMPLEMENTAR Nº 758, de 10  de janeiro de 2014.

  

Dispõe sobre contratações para a execução de ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres decorrentes das chuvas que acometeram o Estado do Espírito Santo no mês de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A contratação de obras e de prestação de serviços visando à execução de ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres decorrentes das chuvas que acometeram o Estado do Espírito Santo no mês de dezembro de 2013 observará as disposições desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas à redução dos riscos de desastres, com vistas à preservação do moral da população, ao restabelecimento da normalidade social e à proteção civil;

 

II - desastre: resultado de evento adverso, natural ou provocado pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;

 

III - situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, Estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;

 

IV - estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, Estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta;

 

V - resposta: é a prestação de serviço de emergência e de assistência pública durante ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, com o propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada;

 

VI - recuperação: é o restabelecimento do bem-estar geral da população por meio do melhoramento, se necessário, da infraestrutura pública, instalações, meios de sustento e das condições de vida das comunidades afetadas por desastres, inclusive esforços para reduzir os fatores de risco de novos desastres.

 

Art. 3º As contratações para a execução de obras e prestação de serviços de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres decorrentes das chuvas que acometeram o Estado do Espírito Santo no mês de dezembro de 2013, a serem realizadas por dispensa de licitação fundamentadas no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, obedecerão às seguintes condições:

 

I - caracterização da situação de emergência ou de estado de calamidade pública, com a descrição sucinta e clara do objeto, acompanhada da caracterização da urgência de atendimento de situação que possa comprometer a saúde ou a vida das pessoas ou ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, contendo cópia do decreto de declaração da situação anormal;

 

II - emissão de parecer técnico justificativo para o atendimento dos casos de emergência, emitido pelo responsável técnico do órgão contratante, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART:

 

a) o parecer técnico deverá demonstrar que a contratação de terceiros, para a obra, serviço ou aquisição de bens, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, é o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado;

 

b) o parecer técnico deverá conter fotografia legendada com as coordenadas georreferenciadas do local da intervenção;

 

III - declaração do ordenador de despesas do órgão contratante de que a contratação se restringe à parcela mínima dos serviços necessários para afastar o risco de dano ou para assegurar a excepcional satisfação do interesse público;

 

IV - apresentação de projeto básico com todos os elementos do artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/1993, em consonância com o disposto no artigo 7º, § 2º, II, e § 9º da mesma Lei Complementar, sendo admissível, com a finalidade precípua de afastar dano às pessoas ou aos patrimônios público e particular, que os primeiros serviços sejam iniciados ou executados previamente à conclusão do projeto básico.

 

§ 1º Em casos excepcionais e devidamente justificados, poderão ser utilizados projetos básicos que não apresentem todos os elementos do artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/1993, constando do processo de contratação as razões que impossibilitam a pronta apresentação do projeto completo, devendo sua conclusão ocorrer o mais rápido possível.

 

§ 2º O disposto no inciso IV e no § 1º deste artigo não é aplicado para a aquisição de bens, que necessita de termo de referência.

 

Art. 4º A definição do valor da contratação decorrerá da apresentação de planilha orçamentária com preços unitários compatíveis com os valores de mercado, utilizando-se quaisquer das seguintes condições:

 

I - preços referenciais contidos nas tabelas de preços adotadas pelo Estado;

 

II - preços de contratos anteriormente celebrados pelo Estado, por decorrência de licitações;

 

III - preços referenciais adotados pelo Governo Federal;

 

IV - pesquisa de preços de mercado.

 

Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados, poderão ser adotadas estimativas de custos sintéticas, para contratação de obras e serviços de engenharia, com base em metodologia expedita ou paramétrica, devendo constar do processo de contratação as razões que impossibilitam a apresentação do orçamento analítico.

 

Art. 5º O processo de contratação por dispensa será instruído com a apresentação da razão da escolha do fornecedor ou executante, bem como de toda a documentação referente a sua habilitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 6º Os processos administrativos de dispensa de licitação, tratados nesta Lei Complementar, ficam dispensados de análise prévia da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

 

Parágrafo único. Os processos administrativos de dispensa de licitação serão encaminhamos à PGE após a finalização da instrução processual.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 10  de janeiro de 2014.  

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

         Governador do Estado

 

 

               Este texto não substitui o publicado no DIO de 13/01/2014.