LEI COMPLEMENTAR Nº 767, de 17 de março de 2014.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 694, de 08.5.2013, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 1º, , , , 23, 25, 26, 27, 29 e 34 da Lei Complementar nº 694, de 08.5.2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. O Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC-ES, que tem por finalidade coordenar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a reduzir os riscos de desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, fica organizado na forma desta Lei Complementar.

 

§ 1º As ações de prevenção e de mitigação visam reduzir os riscos, as vulnerabilidades, as ameaças e a preservação do desenvolvimento sustentado.

 

§ 2º As ações de preparação visam desenvolver capacidades necessárias para gerenciar de forma eficiente e eficaz todos os tipos de emergências.

 

§ 3º As ações de socorro, assistenciais e de reabilitação, ou seja, a resposta ao desastre, visam à prestação de serviços de emergência e de assistência durante ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, com o propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada.

 

§ 4º As ações de recuperação/reconstrução visam ao restabelecimento do cenário destruído pelo desastre com ações de caráter definitivo para preservação da segurança, com foco na redução dos fatores de risco de desastres.

 

“Art. 2º O SIEPDEC-ES constitui instrumento de articulação e coordenação de esforços de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com a colaboração de órgãos federais, municipais, da iniciativa privada e da comunidade em geral para o planejamento e execução das medidas de que trata esta Lei Complementar.”

 

“Art. 4º (...)

 

(...)

 

IV - Departamento Administrativo;

 

(...).”

 

 

“Art. 7º (...)

 

(...)

 

XVI - determinar a interdição de edificações, construções e áreas em situação considerada por profissional competente como sendo de risco para a vida humana;

 

(...)

 

Parágrafo único. O Comandante Geral do CBMES, mediante proposta da CEPDEC, definirá os modelos dos Laudos de Interdição e Desinterdição necessários à operacionalização da atribuição prevista no inciso XVI.”

 

“Art. 23. Quando flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social no município participante do SIEPDEC-ES, o Governo do Estado, com o objetivo de acelerar as ações de assistência humanitária poderá considerar sumariamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.”  

 

“Art. 25. Os recursos do FUNPDEC/ES se destinam ao custeio das ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.

 

§ 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:

 

(...)

 

§ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material ao CBMES, às COMPDECs, às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.”

 

“Art. 26 (...)

 

(...)

 

III - os recursos provenientes de doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

 

(...)

 

§ 1º Os recursos do FUNPDEC/ES serão transferidos diretamente aos fundos constituídos pelos municípios cujos objetos permitam a execução das ações a que se refere o artigo 25, após o reconhecimento estadual da situação de emergência ou do estado de calamidade pública ou a identificação da ação como necessária à prevenção de desastre ou preparação para este, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

 

§ 2º São obrigatórias as transferências a que se refere o § 1º, observados os critérios e os procedimentos previstos em regulamento.

 

§ 3º O repasse de recursos do FUNPDEC/ES deverá observar o disposto no artigo 24-A.

 

§ 4º O controle social sobre as destinações dos recursos do FUNPDEC/ES será exercido por conselhos vinculados aos entes beneficiados, garantida a participação da sociedade civil.”  

 

“Art. 27. Os recursos do FUNPDEC/ES serão mantidos na Conta Única do Tesouro Estadual e geridos pelo Conselho Deliberativo do FUNPDEC/ES, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas, de acordo com suas deliberações, sob a forma de resolução.

 

§ 1º A rede de bancos oficiais e privados poderá ser utilizada para recebimento de auxílios e doações, os quais serão transferidos, até o fim do mês em que se deu o depósito, à Conta Única do Tesouro Estadual, salvo os casos decorrentes das orientações do Banco Central do Brasil.

 

§ 2º Para fins de transparência e atendimento de determinações legais ou contratuais, os recursos do FUNPDEC/ES poderão, excepcionalmente, ser mantidos em uma ou mais contas especiais, segregados em razão de sua origem ou destinação.  

 

“Art. 29. O FUNPDEC/ES terá escrituração contábil própria.”

 

“Art. 34. Despesas de custeio operacional poderão ser autorizadas pelo Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, até o valor de 120.000 (cento e vinte mil) vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, vigente no Estado, por município, ad referendum do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo único. Para as ações de resposta ao desastre, é indispensável a consideração sumária ou a homologação pelo Governo do Estado da situação de emergência ou do estado de calamidade pública decretado pelo Município.”

 

Art. 2º Ficam incluídos os artigos 24-A, 24-B, 31-A e 35-A na Lei Complementar nº 694/2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 24-A. A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção e de preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos municípios observará as disposições desta Lei Complementar e poderá ser feita por meio do FUNPDEC/ES a fundos constituídos pelos municípios com fim específico de execução das ações previstas no artigo 25 e na forma estabelecida no § 1º do artigo 26 desta Lei Complementar.

 

§ 1º Será responsabilidade do Estado, conforme regulamento:

 

I - definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção e preparação em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres;

 

II - efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários nas formas previstas no caput, de acordo com os planos de trabalho aprovados;

 

III - fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta; e

 

IV - avaliar o cumprimento do objeto relacionado às ações previstas no caput.

 

§ 2º Será responsabilidade exclusiva dos municípios beneficiados:

 

I - demonstrar a necessidade dos recursos demandados;

 

II - apresentar, exceto nas ações de resposta, plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento;

 

III - apresentar estimativa de custos necessários à execução das ações previstas no caput, com exceção das ações de resposta;

 

IV - realizar todas as etapas necessárias à execução das ações de prevenção e preparação em área de risco, de resposta e de recuperação de desastres, nelas incluídas a contratação e execução das obras ou prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas as suas fases; e

 

V - prestar contas das ações de prevenção e preparação, de resposta e de recuperação perante o órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle competentes.

 

§ 3º A definição do montante de recursos a ser transferido pelo Estado decorrerá de estimativas de custos das ações selecionadas pelo órgão responsável pela transferência de recursos em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo município, salvo em caso de ações de resposta.

 

§ 4º Os entes beneficiados se comprometerão à realização integral das ações referidas no caput independentemente de novos repasses de recursos pelo Estado, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, atendidos os requisitos técnicos, parâmetros e etapas contidos no plano de trabalho.

 

§ 5º O Estado, representado pelo órgão responsável pela transferência de recursos, verificará os custos e as medições da execução das ações previstas no caput em casos excepcionais de necessidade de complementação dos recursos transferidos, devidamente motivados.

 

§ 6º As referências de custos do Estado para as hipóteses abrangidas nos §§ 3º a 5º poderão ser baseadas em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica, nos termos do regulamento.

 

§ 7º Os entes beneficiários deverão disponibilizar relatórios nos prazos estabelecidos em regulamento e sempre que solicitados, relativos às despesas realizadas com os recursos liberados pelo Estado ao órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle.

 

§ 8º Os municípios darão ampla divulgação, inclusive por meio de portal na internet, às ações inerentes às obras ou empreendimentos custeados com recursos estaduais, em especial destacando o detalhamento das metas, valores envolvidos, empresas contratadas e estágio de execução, conforme condições a serem estabelecidas em regulamento.

 

§ 9º No caso de haver excedente de recursos transferidos, o município beneficiário poderá propor sua destinação a ações correlatas àquelas previstas no caput, sujeitas à aprovação do órgão responsável pela transferência dos recursos.”

 

 

“Art. 24-B. São obrigatórias as transferências do Estado aos órgãos e entidades dos municípios para a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável.

 

§ 1º Para as ações previstas no caput, caberá ao órgão responsável pela transferência de recursos definir o montante de recursos a ser transferido de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e desde que seja observado o previsto no artigo 24-A.

 

§ 2º No caso de execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de noventa dias da ocorrência do desastre.”

 

“Art. 31-A. A CEPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma do artigo 24-B.

 

§ 1º Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei Complementar, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.

 

§ 2º Os municípios beneficiários das transferências de que trata o caput deverão apresentar à CEPDEC a prestação de contas do total dos recursos recebidos, na forma do regulamento.

 

§ 3º Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata o § 2º, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei Complementar, ficando obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, à CEPDEC, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.”

 

“Art. 35-A. Constatada, a qualquer tempo, nas ações de prevenção e preparação, de resposta e de recuperação, a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo município, deverá ser notificado o Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogado o inciso IX do artigo 26 da Lei Complementar nº 694, de 08.5.2013.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  17   de  março de 2014

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

        Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 18/03/2014