LEI COMPLEMENTAR Nº 773, de 04 de abril de 2014

 

Altera o artigo 59 da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997, e dá outras providências.

   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

  Art. 1º O artigo 59 da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

   

“Art. 59. Os Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo serão remunerados por meio de subsídios, pagos em parcela única, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão, bem como as verbas descritas no § 2º deste artigo.

 

§ 2º O Defensor Público, que no exercício de atividades próprias do cargo, atuar em razão de designação para acumular em processos, procedimentos, Varas ou Comarcas, sem prejuízo das atribuições de suas funções ou em decorrência de substituição automática, em virtude de férias, licenças ou outras formas de afastamento do titular ou ainda por excesso do serviço, fará jus a uma gratificação pecuniária mensal, de caráter indenizatório, com critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

 

§ 3º A gratificação prevista no § 2º será de até 5% (cinco por cento) do subsídio inicial da carreira em caso de plantões, de até 10% (dez por cento) do subsídio inicial da carreira em caso de substituições de férias e de até 20% (vinte por cento) do subsídio inicial da carreira nas demais hipóteses previstas no § 2º.

 

§ 4º A gratificação prevista no § 2º será paga mensalmente, de forma proporcional ao respectivo fato gerador descrito no § 3º.

   

Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - FADEPES para custear o pagamento da despesa prevista no § 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 55/1994 e a contratação de estagiários.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 04  de abril de 2014.   

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

      Governador do Estado 

 

                   Este texto não substitui o publicado no DIO de 05/04/2014