LEI COMPLEMENTAR Nº 798, de 19 de maio de 2015.

 

Altera o artigo 38-X da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, que dispõe acerca da organização e divisão judiciária do Estado do Espírito Santo, reorganizando a composição da Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 38-X da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 38-X. Fica instituída a Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, composta por 1 (um) Desembargador, 2 (dois) Juízes de Direito, 1 (um) Oficial Superior da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, 1 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo e 1 (um) Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.

 

§ 1º A supervisão da Comissão incumbirá ao Desembargador designado pelo Tribunal Pleno.

 

§ 2º As vagas destinadas aos Coordenadores Juízes de Direito serão preenchidas mediante aprovação do Tribunal Pleno, sendo um dos nomes indicados pelo Supervisor da Comissão e outro pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo.

 

§ 3º A Comissão de Segurança Institucional funcionará no Tribunal de Justiça em espaço destinado exclusivamente para suas funções e contará com organização funcional própria.

 

§ 4º A estrutura administrativa contará com 2 (dois) servidores efetivos do quadro do Poder Judiciário Estadual, com uma função gratificada de “Chefe de Seção”, indicados pelo Supervisor da Comissão após aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor Geral da Justiça.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de maio de 2015.

   

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 20/05/2015.