LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996.

 

Altera a Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994 que institui o Regime Jurídico Único, na parte referente a estágio probatório, adicional de assiduidade e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.40- .............................................................................................

 

§ 1º - A avaliação do servidor público em estágio probatório será promovida nos prazos estabelecidos em regimento pela chefia imediata, que a submeterá a chefia imediata.

 

§2º- ..................................................................................................

 

§3º- ..................................................................................................

 

§4º- ..................................................................................................

 

§5º- .................................................................................................”

 

Art. 41 - A qualquer tempo, e antes do término do período do estágio probatório, se o servidor público deixar de atender a um dos requisitos estabelecidos no art.39, a chefia imediata, em relatório circunstanciado, denunciará o fato ao comitê técnico para, em processo sumário, promover a averiguação necessária, assegurando-se em qualquer hipótese, o direito de defesa.”

 

Art. 57 - É permitido ao servidor público estadual ausentar-se da repartição em que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa da autoridade competente de cada Poder, para:

 

I- …....……………………………………………………………………

 

II- ….….............................................................................................

 

III- .....................................................................................................

 

§1º- ..................................................................................................

 

§2º- ..................................................................................................

 

§3º- .................................................................................................

 

§4º- .................................................................................................”

 

“Art.70- .............................................................................................

 

§ 1º - Os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, se tal preço ultrapassar o décimo dia do mês subseqüente no vencido, com base nos índices oficiais de variação da economia do país.

 

§2º- .................................................................................................”

 

Art. 78 - A ajuda de custo é a retribuição concedida ao servidor público estadual para compensar as despesas de sua mudança para novo local, em caráter permanente, no interesse do serviço, pelo afastamento referido no art.83, por prazo superior a 15 (quinze) dias e pelo afastamento previsto nos arts. 57, II e 128, devendo ser paga adiantadamente.

 

§1º- ..................................................................................................

 

§2º- .................................................................................................

 

§3º- .................................................................................................”

 

Art. 79 - A ajuda de custo será fixada pelo Chefe do Poder competente e será calculada sobre a remuneração mensal do servidor público, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses de vencimento, salvo a hipótese de cumprimento de missão no exterior.”

 

“Art.81- ............................................................................................

 

I- .......................................................................................................

 

II- ......................................................................................................

 

III- .....................................................................................................

 

IV - Ocorrer qualquer das hipóteses prevista no art. 84.

 

Parágrafo único - ............................................................................”

 

Art. 83 - Ao servidor público que a serviço, se afastar do Município onde tenha exercício regular em caráter eventual ou transitório, por período de até quinze dias, será concedida, além da passagem, diária para cobrir as despesas com pousada e alimentação, na forma disposta em regulamento.

 

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo também devida em valores a serem definidos em regulamento, quando não houver pernoite, e será paga adiantadamente.

 

§ 2º - Quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado, o servidor público fará jus a uma complementação de diária, destinada a cobrir despesas com transporte urbano, a ser definida em regulamento.

 

§3º - .................................................................................................

 

§4º- ................................................................................................”

 

Art. 85 - A diária será fixada com observância dos valores médios de despesas com pousada e alimentação.

 

Parágrafo único - Na hipótese de necessidade de afastamento por prazo superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus a ajuda de custo.

 

“Art.102- ..........................................................................................

 

Parágrafo único - A hora de trabalho do serviço noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Art. 105 - A gratificação de produtividade só será devida ao ocupante de cargo efetivo, na forma e condições definidas em Lei.”

 

Art. 109 - Interrompem a contagem do tempo de serviço, para efeito de cômputo de decênio previsto no "caput" deste artigo, os seguintes afastamentos:

 

I - Licença para trato de interesses particulares;

 

II - Licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superiores a 30 (trinta) dias ininterruptos ou não;

 

III - Licença por motivo de doença em pessoa da família, quando superiores a 30 (trinta) dias ininterruptos ou não;

 

IV - Licença para tratamento da própria saúde, quando superiores a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não.

 

V - Faltas injustificadas;

 

VI - Suspensão disciplinar, decorrente de conclusão de processo administrativo disciplinar;

 

VII - Prisão mediante sentença judicial, transitada em julgado.

 

§ 1º - A interrupção do exercício de que trata o "caput" deste artigo, determinará o reinício da contagem do tempo de serviço para efeito de aquisição do benefício, a contar da data do término do afastamento.

 

§ 2º - Excetuam-se do disposto no inciso IV deste artigo os afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial.

 

§ 3º - A exceção constante do parágrafo anterior aplica-se à hipótese de afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no Art.131, independente do período de licença concedido.

 

§ 4º - As licenças concedidas em decorrência de acidente em serviço após o período no § 2º, desde que necessárias ao prosseguimento de tratamento terapêutico, serão consideradas como de efetivo exercício para a concessão do adicional de assiduidade.

 

§ 5º - As licenças da natureza gravídica da servidora concedidas antes ou após a licença de gestação, serão também consideradas como de efetivo exercício para a concessão do adicional de assiduidade”

 

Art. 111 - O servidor público com direito ao adicional de assiduidade poderá optar pelo gozo de 3 (três) meses de férias-prêmio, na forma prevista no art.118.”

 

“Art.119- ...........................................................................................

 

§1º- ..................................................................................................

 

§2º - ................................................................................................

 

§ 3º - As férias-prêmio deverão ser gozadas de uma só vez.

 

“Art.122- …………………………………………………………….

 

I- ………………................................................................................

 

II- ......................................................................................................

 

III- .....................................................................................................

 

IV- ....................................................................................................

 

V- ....................................................................................................

 

VI- ....................................................................................................

 

VII- ...................................................................................................

 

VIII- ..................................................................................................

 

IX- ....................................................................................................

 

X- .....................................................................................................

 

§ 1º - As licenças previstas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX não se aplicam aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

 

§2º- ..................................................................................................

 

§3º- ..................................................................................................

 

§ 4º - A licença prevista no inciso IV deste artigo, somente será concedida ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pelo prazo máximo de 30 dias.

 

“Art.199-………………………………………………………………..

 

§1º - .................................................................................................

 

§2º- .................................................................................................

 

§3º- ..................................................................................................

 

§4º- ……………………………………………………………………..

 

§5º- ……………………………………………………………………..

 

§6º- …………………………………………………………………….

 

§7º- ................................................................................................

 

§8º- .................................................................................................

 

§ 9º - É vedada a incorporação aos proventos de aposentadoria de valores decorrentes da ocupação de cargos de Secretário de Estado e outros de nível remuneratório equivalente.

 

Art. 301 - O tempo de serviço dos servidores públicos submetidos ao Regime Jurídico Único, na forma determinada pelos arts. 298 e 299, será computado integralmente para todos os efeitos legais, inclusive férias, férias-prêmio, adicional de assiduidade, décimo - terceiro vencimento, adicional de tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

 

§1º- .................................................................................................

 

§2º - ...............................................................................................

 

§ 3º - Para efeito de concessão do adicional de assiduidade ou de férias-prêmio, o tempo de serviço dos servidores de que trata o “caput” deste artigo, prestado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, será computado de acordo com as seguintes regras:

 

I - Serão concedidas férias-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor, em atividade, que as requerer, depois de cada decênio de efetivo exercício em serviço público estadual.

 

II - Considera-se de efetivo exercício, para efeito deste artigo, o tempo de serviço prestado na qualidade de extra-numerário, professor credenciado, servidor regido pela legislação trabalhista, anteriormente a sua efetivação, serventuário da Justiça e o tempo de serviço prestado em cartório mediante admissão por autoridade judicial.

 

III - O tempo de serviço prestado como professor credenciado só será contado, para efeito do que dispõe este parágrafo, quando reconduzido no período das férias escolares;

 

IV - Não serão concedidas férias-prêmio ao servidor que houver sofrido pena de suspensão, dentro do decênio, salvo se a pena for convertida em multa;

 

V - Não interrompe o exercício para efeito deste artigo, o afastamento em decorrência de:

 

a) Licença à gestante;

 

b) Casamento;

 

c) Luto;

 

d) Convocação para o serviço militar;

 

e) Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

f) Férias;

 

g) Licença decorrente de acidente em serviço ou de trabalho;

 

h) Licença decorrente de doença profissional ou ocupacional;

 

i) Licença-prêmio ou férias-prêmio;

 

j) Licença para tratamento de saúde própria, de pessoa da família ou auxílio-doença até 100 (cem) dias, ininterruptos ou não, durante o decênio;

 

l) Faltas relevadas, de no máximo três ao mês, motivadas por doença, comprovada em inspeção médica oficial, até o número de 120 (cento e vinte) dias durante o decênio até 25 de novembro de 1987, após essa data serão relevadas seis faltas por ano e sessenta no decênio; e

 

m) Ficar à disposição de órgão da administração estadual ou municipal, com ou sem ônus para o órgão de origem;

 

VI - Em caso de acumulação lícita, o servidor fará jus a férias-prêmio ou gratificação-assiduidade em relação a cada um dos cargos acumulados;

 

VII - O servidor com direito a férias-prêmio poderá optar pelo vencimento de uma gratificação-assiduidade, concedida em caráter permanente e correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento;

 

VIII - É competente para conceder férias-prêmio ou gratificação-assiduidade o Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal e os dirigentes das autarquias e fundações públicas no âmbito do Poder Executivo nos demais poderes, pela autoridade indicada nos respectivos regimentos.”

 

Art. 313 - As despesas decorrentes da concessão dos benefícios de que trata o art.194, inciso I e alíneas, correrão, em sua integralidade, às expensas do Tesouro do Estado, até que seja criado o “Fundo para Seguridade e Assistência Social.”

 

Art. 2º - O § 1º do art. 65, da Lei 3.196, de 09 de janeiro de 1978, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 3.841, de 08 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art.65- ............................................................................................

 

§ 1º - A licença especial terá duração de 03 (três) meses e será gozada de uma só vez.”

 

Art. 3º - O art.135 da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 135 - Após a cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em serviço público estadual, o servidor policial civil efetivo terá direito a férias-prêmio de 03 (três) meses com todos os direitos e vantagens do cargo, a ser gozado de uma única vez.”

 

Art. 4º - As concessões de gratificação de assiduidade e das férias-prêmio previstas na Lei Complementar 3.400, de 14 de janeiro de 1981 e da gratificação de assiduidade e da licença especial, previstas na Lei 3.196, de 09 de janeiro de 1978, com a redação que lhe foi dada pela Lei 3.841, de 08 de maio de 1986, observarão, obrigatoriamente, os mesmos critérios e condições estabelecidos nos arts.108, 111 e 112 e 118 a 121, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, com as alterações constantes desta Lei.

 

§ 1º - As férias-prêmio e a licença especial devidas aos servidores policiais civis e policiais militares serão concedidas após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício.

 

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores das autarquias, fundações e empresas públicas submetidos ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho que sejam beneficiados com a concessão de adicional ou gratificação de Assiduidade e de férias ou licença prêmio ou de qualquer outra vantagem de idêntico fundamento, constantes de leis, resoluções e regulamentos, sejam quais formas Jurídicas tiverem.

 

Art. 5º - Fica acrescentado às Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, um art. 315, com a seguinte redação:

 

Art. 315 - Fica garantido ao ocupante do emprego público na administração estadual, na data da publicação desta Lei, o direito contar esse tempo de serviço para efeito da concessão do adicional de assiduidade ou de férias-prêmio, previstas nos art.108 e 118, se vier ocupar cargo público efetivo.

 

Parágrafo único - Não será contado o tempo de serviço público em emprego público estadual já utilizado na aquisição de vantagem idêntico fundamento do adicional de assiduidade de férias-prêmio.

 

Art. 6º - Os atuais arts. 315, 316 e 317 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, passam a ser numerados, respectivamente, como arts. 316, 317 e 318.

 

Art. 7º - Ficam revogados a alínea ”g” do inciso I, do art. 93, o art. 103 e seus incisos I e II, o art. 173 e o art. 310 e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, os arts. 136 e seus incisos, 137 e 138, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, o § 4º e seus incisos, do art. 65, da Lei 3.196, de 9 de janeiro de 1978, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei 3.841, de 8 de maio de 1996.

 

Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de fevereiro de 1996.

 

VITOR BUAIZ
Governador do Estado

 

PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

PEDRO IVO DA SILVA
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Secretário de Estado da Agricultura

 

MAGNO PIRES DA SILVA
Secretário de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento

 

EUZI RODRIGUES MORAES
Secretária de Estado da Educação

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

 

LUÍS ANTÔNIO PRADO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável

 

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO
Secretário de Estado do Interior

 

ADÃO ROSA
Secretário de Estado da Segurança Pública

 

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO
Secretário de Estado do Transportes e Obras

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 01.03.1996.