LEI COMPLEMENTAR Nº 802, de 26  de junho de 2015.

 

Vincula o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/ES à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SESP.

   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES deixa de vincular-se à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SESP.

 

Art. 2º O Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/ES fica transferido da SETOP para a SESP.

 

Art. 3º A transferência de vínculo de que trata o art. 1º compreende a totalidade dos bens móveis e equipamentos, cargos, funções, atividades, direitos, obrigações e acervo do DETRAN/ES, preservando-se integralmente a sua estrutura organizacional, nos moldes previstos na legislação vigente, em especial, nas Leis Complementares nos 226, de 17.01.2002; 457, de 10.10.2008; 536, de 28.12.2009; 588, de 05.4.2011; 685, de 15.4.2013; 751, de 27.12.2013 e 796, de 25.02. 2015.

 

Parágrafo único. A transferência de vínculo do DETRAN/ES para a SESP não implicará alteração na sua autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira.

 

Art. 4º O inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 457, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º (...)

 

I - o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Presidente e membro nato;

 

(...).” 

 

Art. 5º A alínea “a” do inciso III do art. 18 da Lei Complementar nº 380, de 13.02.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. (...)

 

(...)

 

III - (...)

 

a) Subsecretário de Estado de Transportes;

 

(...).”

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Ficam revogadas a alínea “c” do inciso I e a alínea “b” do inciso VI do art. 18 da Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  26  de junho de 2015.

  

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 29/06/2015.