LEI COMPLEMENTAR Nº 825, de 19  de maio  de 2016. 

 

Cria o cargo de Ouvidor Geral e transforma a Coordenação de Direito Constitucional e Administrativo em Coordenação da Escola Superior da Defensoria Pública, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em observância as disposições da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 574, de 20 de dezembro de 2010, fica criado 01 (um) cargo de Ouvidor Geral, ref. QCE-03, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, com as especificações constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública a regulamentação da forma de eleição e escolha do Ouvidor Geral.

 

Art. 3º A Coordenação de Direito Constitucional e Administrativo fica transformada em Coordenação da Escola Superior da Defensoria Pública, na forma especificada nos Anexos II e III desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Fica conferida a seguinte redação aos dispositivos previstos na Lei Complementar Estadual nº 55, de 1994:

 

Art. 10. (...)

 

(...)

 

V - 06 (seis) Defensores Públicos.

 

(...)

 

§ 8º Competirá ao Conselho Superior regulamentar a forma de representatividade dos seus membros eleitos.”

 

“Art. 14 A Coordenação da Escola Superior da Defensoria Pública terá como atribuição a promoção da atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação da Instituição, e de auxiliar na execução e controle da política de recrutamento e seleção de pessoal e pesquisa, bem como outras competências institucionais dispostas em resolução do Conselho Superior da Defensoria.

 

§ 1º A administração da Escola terá os seguintes órgãos:

 

I - Diretoria, cuja atribuição é de órgão executivo encarregado de dirigir e coordenar todas as atividades da Escola;

 

II - Conselho Administrativo de caráter normativo e deliberativo;

 

III - Órgãos de Apoio.

 

§ 2º O Conselho Administrativo terá a seguinte composição:

 

I - Defensor Público Geral ou Subdefensor Público Geral;

 

II - Defensor Público Coordenador Diretor da Escola;

 

III - Defensor Público Corregedor Geral;

 

IV - dois Defensores Públicos ou dois representantes da área acadêmica.

 

§ 3º Competirá ao Defensor Público Geral apresentar proposta de resolução ao Conselho Superior da Defensoria Pública que contenha o regimento interno da Escola da Defensoria Pública, observando as seguintes especificações:

 

I - as atribuições específicas da Escola da Defensoria Pública;

 

II - as diretrizes da Diretoria, do Conselho Administrativo e dos órgãos de apoio da Escola;

 

III - a forma de indicação do Coordenador Diretor da Escola da Defensoria Pública, considerando os membros do quadro ativo da carreira com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto da atividade;

 

IV - a disciplina da remuneração de palestrantes, professores, professores membros, seminaristas, debatedores, expositores ou conferencistas em cursos e demais eventos promovidos ou apoiados pela Escola;

 

V - a regulamentação do programa de bolsa de estudo e seus critérios de concessão;

 

VI - outras questões relativas às áreas de atuação da Instituição.” 

 

 

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado, suplementadas, se necessário, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  19  de maio  de 2016.

 

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 20/05/2016

ANEXO - I

 

 

Cargo:

Ouvidor Geral

 

Código Referência:

QCE-03

1. Função:

Ouvidor Geral

1.1 Atribuições Básicas:

• Auxiliar a Defensoria Pública do Estado na promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição;

• Propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

• Promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

• Estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade;

• Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;

• Manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

 

 

ANEXO - II

 

Órgão para transformação:

Coordenação de Direito Constitucional e Administrativo

 

Órgão transformado:

Coordenação da Escola Superior da Defensoria Pública

 

 

1.1 Atribuições Básicas:

• Auxiliar a Defensoria Pública do Estado na promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição;

• Propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

• Realizar o Curso Oficial de Preparação à Carreira de Defensor Público;

• Promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil e as entidades de ensino;

• Manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os à capacitação contínua;

• Promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação da Instituição, bem como auxiliar na execução e controle da política de recrutamento e seleção de pessoal e pesquisa.

 

 

 

ANEXO - III

 

 

Órgão para transformação: Coordenação de Direito Constitucional e Administrativo.

 

Órgão transformado: Coordenação da Escola Superior da Defensoria Pública.