LEI COMPLEMENTAR Nº 828, de 30 de junho de 2016

 

Reestrutura a Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, extingue a Superintendência dos Projetos e Polarização Industrial – SUPPIN e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas às finalidades e competências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, criada pela Lei Complementar nº 261, de 13 de maio de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 384, de 02 de abril de 2007, as seguintes atribuições: promover, executar e fiscalizar a implantação de centros industriais e/ou os respectivos planos diretores, incluindo a execução, direta ou por terceiro, de obras de infraestrutura.

 

Art. 2º A Subsecretaria de Estado de Comércio Exterior passa a denominar-se Subsecretaria de Estado de Polos Industriais.

 

Art. 3º Compete à Subsecretaria de Estado de Polos Industriais, dentre outras atividades correlatas e complementares:

 

I - promover e/ou executar a elaboração de estudos, visando à implantação de núcleos destinados à localização de indústrias com especificação de seu objetivo e da política fiscal e jurídica necessária à consecução desse objetivo;

 

II - executar, fiscalizar e atualizar planos diretores que forem estabelecidos para implantação de núcleos ou centros industriais;

 

III - promover, direta ou indiretamente, a execução de todas as obras de infraestrutura necessárias à instalação de indústrias;

 

IV - prestar assistência aos empreendimentos adequados aos planos diretores;

 

V - promover estudos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado das áreas adjacentes aos núcleos e centros industriais e sugerir as medidas necessárias à obtenção desses resultados;

 

VI - prover as áreas selecionadas para nucleação industrial de base habitacional de baixo custo, atendendo ao problema social e evitando especulação sobre o custo dos terrenos e benfeitorias beneficiadas pelas obras de urbanização.

 

Art. 4º A Subsecretaria de Estado de Logística e Transportes passa a denominar-se Subsecretaria de Estado de Logística, Transportes e de Comércio Exterior.

 

Art. 5º Compete à Subsecretaria de Estado de Logística, Transportes e de Comércio Exterior, dentre outras atividades correlatas e complementares:

 

I - promover ações voltadas para a implantação e gestão da política de infraestrutura logística, centrada na competitividade e na viabilização de mudanças significativas na matriz de transportes;

 

II - desenvolver as ações das áreas de infraestrutura logística, nos modais rodoviário, aeroviário, ferroviário e portuário, incluindo-se a integração com as demais iniciativas de desenvolvimento econômico;

 

III - monitorar os custos operacionais e identificar demandas relacionadas ao controle e à circulação de cargas, visando à competitividade e à otimização dos investimentos destinados ao sistema logístico estadual;

 

IV - prestar apoio técnico nos assuntos relacionados ao comércio exterior para implementação de políticas, programas e projetos que integram as diretrizes do Governo do Estado do Espírito Santo;

 

V - sugerir medidas, diretrizes e procedimentos de apoio ao desenvolvimento do comércio exterior capixaba;

 

VI - apoiar na articulação das ações em nível estadual e em nível federal, quando necessário, para defesa dos interesses do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 6º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica da SEDES, em nível de execução programática, a Gerência de Comercialização e Logística de Negócios e a Gerência Técnica Operacional de Empreendimentos.

 

Parágrafo único. As gerências criadas no caput ficam subordinadas hierarquicamente à Subsecretaria de Estado de Polos Industriais e terão suas atribuições especificadas por meio de decreto.

 

Art. 7º Ficam transferidos e transformados da SUPPIN para a SEDES os cargos de provimento em comissão constantes do ANEXO I que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 8º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão da SUPPIN constantes do ANEXO II desta Lei Complementar.

 

Art. 9º Fica extinta a SUPPIN, autarquia criada pela Lei nº 2.572, de 10 de fevereiro de 1971, e alterações posteriores.

 

Art. 10. As atribuições conferidas em legislação específica à SUPPIN passarão à SEDES.

 

Art. 11. A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SEDES é a constante do ANEXO III que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 12. Ficam transferidos para os setores próprios da SEDES o acervo de bens móveis e imóveis, os materiais de consumo, os programas, os projetos, os contratos, os convênios, os ajustes e as obrigações da SUPPIN.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no PPA quadriênio 2016-2019 e na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2016 e a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação, e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, nos aspectos julgados necessários à sua melhor aplicabilidade.

 

Art. 15. Fica revogada a Lei nº 2.572, de 10 de fevereiro de 1971.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  30  de junho   de 2016.

 

 PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 01/07/2016

 

 


ANEXO I (a que se refere o art. 7º)

 

CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS - SUPPIN

CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS - SEDES

NOMENCLATURA

REF.

QUANT

VALOR

VALOR

TOTAL

NOMENCLATURA

REF.

QUANT

VALOR

VALOR

TOTAL

Gerente

SUP-02

03

4.591,82

13.775,46

Gerente

QCE-03

02

5.469,13

10.938,26

Assessor Especial Nível II

SUP-03

02

3.443,88

6.887,76

Assessor Especial Nível II

QCE-05

02

2.734,57

5.469,14

Chefe da Assessoria Jurídica

SUP-02

01

4.591,82

4.591,82

Assessor Especial Nível I

QCE-04

01

4.101,84

4.101,84

Subgerente

SUP-04

04

2.734,57

10.938,28

Assessor Especial Nível II

QCE-05

04

2.734,57

10.938,28

Assessor Especial Nível I

SUP-05

01

2.295,92

2.295,92

Assessor Especial Nível II

QCE-05

01

2.734,57

2.734,57

Assistente Técnico

SUP-06

01

1.341,23

1.341,23

Assistente Técnico I

QC-03

01

1.079,51

1.079,51

TOTAL GERAL

 

12

 

39.830,47

 

 

11

 

35.261,60

 

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 8º)

CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS

NOMENCLATURA

REF.

QUANT.

VALOR

VALOR

TOTAL

Diretor Geral

QCE-01

01

8.887,32

8.887,32

Assessor Especial Nível IV

SUP-02

01

4.591,82

4.591,82

Assessor Especial Nível II

SUP-03

01

3.443,88

3.443,88

Subgerente

SUP-04

02

2.734,57

5.469,14

Chefe de Gabinete

SUP-05

01

2.295,92

2.295,92

Assessor Especial Nível I

SUP-05

01

2.295,92

2.295,92

Assistente Técnico

SUP-06

01

1.341,23

1.341,23

Motorista de Gabinete

SUP-07

01

637,16

637,16

TOTAL GERAL

09

-

28.962,39