LEI COMPLEMENTAR Nº 831, de 26 de julho de 2016

 

Dá nova redação ao art. 11 e revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 287, de 14 de junho de 2004, que reorganiza a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 287, de 14 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. O Diretor da Procuradoria é nomeado por Ato da Mesa Diretora, dentre Procuradores efetivos do quadro de servidores da Assembleia Legislativa.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 287, de 14 de junho de 2004.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  26  de  julho de 2016.

 

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de  27/07/2016