LEI COMPLEMENTAR Nº 832, de 24 de agosto de 2016

 

(Norma sob ADIN nº 5611 – aguardando julgamento)

 

(Norma totalmente revogada pela Lei Complementar nº 933, de 12 de dezembro de 2019)

 

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, são de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, parte final da Constituição Federal e do art. 32, II, parte final da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 8º da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992; o art. 2º da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 1992; o art. 42 da Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002; e o art. 12 da Lei Complementar nº 776, de 16 de abril de 2014.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de agosto de 2016.

 

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DIO de 25/08/2016.