LEI COMPLEMENTAR Nº 836, de 09 de novembro  de 2016.

 

Altera a Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 5º (...)

 

(...)

 

§ 3º Considera-se convivente, para os efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que mantenha união estável com o segurado, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, como entidade familiar, quando ambos forem solteiros, separados judicialmente, extrajudicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, mediante comprovação em procedimento de Justificação Administrativa no IPAJM, na forma do regulamento.

 

(...).”

 

Art. 2º O art. 6º da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º (...)

 

(...)

 

II - (...)

 

a) em relação ao cônjuge, pela separação fática, judicial, extrajudicial ou divórcio; ou pela anulação do casamento transitada em julgado;

 

(...)

 

Parágrafo único. Os integrantes do grupo familiar do beneficiário são obrigados a informar ao IPAJM a ocorrência das situações de morte, morte presumida ou ausência do beneficiário declarada em juízo.”

 

Art. 3º O art. 12 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 12. (...)

 

(...)

 

§ 2º Incluem-se na competência do IPAJM os procedimentos de expedições de declarações ou de certidões de tempo de contribuição e registros de averbações para fins previdenciários.

 

Art. 4º O art. 16 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 16. (...)

 

(...)

 

IV- pensão de alimentos decretada judicialmente ou extrajudicialmente, mediante apresentação de escritura pública;

 

(...).”

 

Art. 5º O art. 25 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 25. (...)

 

(...)

 

§ 2º O requerimento de aposentadoria voluntária deverá conter o fundamento legal para a aposentadoria e estar acompanhado de:

 

I - Declaração de Tempo de Contribuição;

 

II - comprovante de comunicação da chefia imediata ou de ato de afastamento, quando for o caso;

 

III - declaração de que não responde a processo administrativo disciplinar emitido pela corregedoria ou setor de recursos humanos do órgão de origem.

 

(...).”

 

Art. 6º O art. 28 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 28. (...)

 

Parágrafo único. A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação pela perícia médica, a ser regulamentada por portaria do IPAJM, podendo acarretar em reversão da aposentadoria, observando os critérios definidos no art. 51 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.”

 

Art. 7º O art. 29 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 29. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses e após declarada a incapacidade labutária do segurado, em laudo médico pericial, pela junta médica designada pelo IPAJM, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos.

 

Parágrafo único. Em caso de doença que imponha afastamento compulsório imediato, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá do prazo mínimo estipulado no caput deste artigo.”

 

Art. 8º O art. 30 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 30. A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela junta médica, hipóteses em que os proventos serão integrais.

 

Parágrafo único. Para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme disposto na Constituição Federal, considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e Hepatopatia grave, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.”

 

Art. 9º O art. 36 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 36. O ex-cônjuge, ex-convivente, ou separado de fato do segurado, credor de alimentos, fará jus a percepção do benefício da pensão previdenciária, caso em que, este será igual ao valor da pensão alimentícia que recebia do segurado, limitado ao valor da cota de rateio com os dependentes da pensão por morte, calculada na forma desta Lei Complementar.”

 

Art. 10. O art. 38 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 38. (...)

 

(...)

 

VI - pela comprovação, a qualquer tempo, de simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial ou administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;

 

VII - pela adoção, para filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos;

 

VIII - pela renúncia expressa do pensionista plenamente capaz;

 

IX - em relação aos beneficiários de que tratam o inciso I do art. 5º e o art. 36 desta Lei Complementar, observar-se-ão, também, os seguintes prazos:

 

a) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

 

b) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

1.  3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

2.  6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

3.  10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

4.  15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

5.  20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 

6.  vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 1º Serão aplicados os prazos previstos na alínea “b” do inciso IX, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 2º O chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, poderá fixar, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso IX, sempre que, por ato do Ministro de Estado da Previdência Social, houver mudança equiparada às referidas idades, decorrente de nova expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer.

 

§ 3º Os tempos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e/ou a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata a alínea “a” do inciso IX.

 

Art. 11. O art. 43 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 43. (...)

 

§ 1º Os demais débitos para com o IPAJM serão corrigidos pelo mesmo índice de inflação adotado para meta atuarial, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e, em caso de inadimplência, sofrerão a incidência de multa de 2% (dois por cento).

 

§ 2º Os débitos não quitados serão inscritos em dívida ativa, conforme legislação estadual.

 

Art. 12. O art. 44 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 44. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o pagamento da remuneração seja com ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

 

I - o desconto da contribuição devida pelo servidor;

 

II - a contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;

 

III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao IPAJM deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de sua competência.

 

§ 1º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições ao IPAJM no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

 

§ 2º O segurado cedido ou afastado, na forma prevista neste artigo, responde subsidiariamente pelas contribuições devidas ao IPAJM.

 

§ 3º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou órgão de exercício do mandato deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPAJM, relativamente à parte patronal e à parte do segurado, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.

 

Art. 13. Fica incluído o art. 44-A na Lei Complementar nº 282, de 2004, com a seguinte redação:

 

“Art. 44-A. Na cessão de servidores para outro ente federativo sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao IPAJM.”

 

Art. 14. Fica incluído o art. 44-B na Lei Complementar nº 282, de 2004, com a seguinte redação:

 

“Art. 44-B. O servidor cedido, afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, inclusive os afastados para o exercício de mandato eletivo, somente terá o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento contado, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ao IPAJM, relativas à parte patronal e à parte do segurado.”

 

Art. 15. Fica incluído o art. 44-C na Lei Complementar nº 282, de 2004, com a seguinte redação:

 

“Art. 44-C. Para o recolhimento mensal de que tratam os arts. 44, 44-A e 44-B o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular, bem como demais vantagens de fins previdenciários.”

 

Art. 16. O art. 49 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 49. (...)

 

(...)

 

§ 5º O enquadramento dos servidores nos respectivos Fundos Financeiro e Previdenciário é da competência exclusiva do IPAJM e será regulamentado por portaria do Instituto de Previdência.

 

§ 6º O Fundo Financeiro será estruturado em regime de repartição simples, enquanto que o Fundo Previdenciário será estruturado em regime de constituição de reservas de capital.”

 

Art. 17. O art. 50 da Lei Complementar nº 282, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 50. Fica facultada a transferência de parte de provisão matemática das aposentadorias e respectivas pensões vinculadas ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, por meio da utilização de seu superávit, condicionando-se:

 

I - a preservação da margem de segurança de 25% (vinte e cinco por cento) de superávit técnico com o fito de resguardar o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

 

II - o valor a ser utilizado para transferência fica limitado ao aprovado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, apurado em estudo atuarial elaborado para esta finalidade.”

 

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Fica revogado o art. 46 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 09  de novembro  de 2016.

 

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o texto publicado no DIO de 10.11.2016