LEI COMPLEMENTAR Nº 839, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Dispõe sobre a restituição de recursos da Agência de Regulação de Serviços Públicos – ARSP ao Tesouro Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Agência de Regulação de Serviços Públicos – ARSP obrigada a restituir, ao Tesouro Estadual, os valores por ela empenhados e liquidados, neste exercício financeiro, à conta da fonte orçamentária 0101 – recursos do Tesouro.

 

Art. 2º Na qualidade de sucessora, conforme disposto na Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, fica a ARSP obrigada, ainda, a restituir os valores empenhados e liquidados, neste exercício financeiro e em exercício anteriores, à conta da fonte orçamentária 0101 – recursos do Tesouro, pelas Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo – ASPE e Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo – ARSI.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2016, os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 4º As disponibilidades financeiras mencionadas no art. 1º serão transferidas para a Conta Única da unidade gestora Encargos Gerais do Estado e classificadas na fonte de recursos ordinários.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de dezembro  de 2016.

 

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 16/12/2016