LEI COMPLEMENTAR Nº 841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 928, de 25 de novembro de 2019)

 

Altera a Lei Complementar nº 799, de 12 de junho de 2015, e a Lei Complementar nº 818, de 17 de dezembro 2015.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Programa de Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único, denominado Escola Viva, criado pela Lei Complementar nº 799, de 12 de junho de 2015, passa a denominar-se Programa de Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio em Turno Único – Escola Viva.

 

Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 799, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º (...)

 

(...)

 

II - ampliar o tempo de permanência dos estudantes para um período de até 9h30min (nove horas e trinta minutos) diárias, sendo, até, 7h30min (sete horas e trinta minutos) em atividade pedagogicamente orientadas;

 

(...)

 

Parágrafo único. O currículo a ser implantado deverá ser pautado nas orientações oficiais já existentes, quais sejam: Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental e Médio e Matriz para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.”

 

Art. 3º O art. 3º da Lei Complementar nº 799, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º (...)

 

§ 1º A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério localizados nas Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio em Turno Único será proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de dedicação exclusiva, calculada à ordem de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da Classe e Referência em que estiver enquadrado o seu cargo na Tabela de Subsídios ou Vencimentos do Magistério Estadual, considerando a carga horária de 25 (vinte cinco) horas semanais, em razão do exercício das atribuições específicas dos cargos de professor MAPA/MAPB e Pedagogo MAPP, no exercício da docência, previstas no Anexo I.

 

(...)

 

§ 4º Os ocupantes dos cargos de Professor MAPA e MAPB e Pedagogo MAPP, no exercício da docência, titulares de dois cargos públicos efetivos em acumulação legal no magistério deverão se afastar de um deles e obrigatoriamente optar por um vínculo da Rede Pública Estadual, enquanto atuarem nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio em Turno Único, cujo regime é de dedicação exclusiva.

 

(...)

 

§ 6º O ocupante de dois cargos de professor ou um de professor e um de pedagogo, em regime de acumulação legal, quando investido das funções de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico ficará afastado de seus cargos efetivos, nos termos do art. 223 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, fazendo jus ao vencimento ou subsídio de ambos, acrescido apenas da respectiva função gratificada.

 

§ 7º Os servidores que exercem a função de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico, titulares de apenas um cargo público efetivo, farão jus ao vencimento ou subsídio fixados no regime de 25 (vinte cinco) horas semanais, acrescida de dedicação exclusiva equivalente a 100% (cem por cento) do seu vencimento/subsídio.”

 

Art. 4º O art. 5º da Lei Complementar nº 799, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º Nas Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio em Turno Único, o processo de ensino e de aprendizagem promoverá a integração da base nacional comum e da parte diversificada estabelecidas pelo Currículo Básico do Ensino Fundamental e Médio e sua articulação com ações curriculares, na forma prevista no projeto pedagógico da unidade escolar.

 

§ 1º As Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio em Turno Único, em atendimento aos alunos, funcionarão de segunda a sexta-feira, em turno único diário de até nove horas e trinta minutos, com oferta de refeição e lanches aos estudantes.

 

(...).”

 

Art. 5º O art. 7º da Lei Complementar nº 799, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 7º (...)

 

(...)

 

§ 2º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 6º O art. 2º da Lei Complementar nº 818, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 2º Com base em critérios pedagógicos, orçamentários e de conveniência, a Secretaria de Estado da Educação – SEDU poderá estender para Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio a oferta híbrida de ensino ou, exclusivamente, o ensino fundamental no Programa Escola Viva.”

 

Art. 7º Os efeitos financeiros desta Lei Complementar entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de dezembro   de 2016.

 

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 16/12/2016

 

 ANEXO II, a que se refere o § 2º do art. 7º da LC nº 799, de 2015, alterado pelo art. 5º desta Lei Complementar

 

NOMENCLATURA

REF.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

Direção Escolar de Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Turno Único.

FGDE-01

30

3.418,21

102.546,30

Coordenador Pedagógico de Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Turno Único.

FGCP-01

30

2.050,92

61.527,60

Coordenador Administrativo e Financeiro de Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Turno Único.

FGCA-01

30

2.050,92

61.527,60

Coordenador de Secretaria Escolar de Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Turno Único.

FGCS-01

30

1.025,46

30.763,80

TOTAL

 

120”(NR)