LEI COMPLEMENTAR Nº 843, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Altera a Lei Complementar nº 698, de 29 de maio de 2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam transferidos, da estrutura organizacional do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, para a da Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º O Anexo I, a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 698, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as atribuições e as formas de evolução funcional na carreira, dos cargos constantes do Anexo I desta Lei Complementar, estabelecidas na Lei Complementar nº 698, de 2013.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da AGERH, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro  de 2016.

                                                                                                                  

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 16/12/2016

 

ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

Cargos do IEMA transferidos para a AGERH

 

CARGOS EFETIVOS TRANSFERIDOS

Nomenclatura

Qtde.

Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

30

Analista de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

01

Assistente de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

05

Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

02

Total de cargos efetivos transferidos

38

 

 

ANEXO II, a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar

 

CARGOS

VAGAS

Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

201

Analista de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

35

Advogado

02

Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

33

Guarda Ambiental

09

Assistente de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

65

Tecnólogo em Saneamento Ambiental

08