LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

 

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 201, de 03 de maio de 2001, e o art. 7º da Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu, Erick Musso, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 201, de 03 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

Parágrafo único. O registro conterá a indicação do posto ou graduação correspondente aos proventos do militar, calculados com base no art. 48 e respectivo paragrafo único da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978.

 

Art. 2º O art. 7º da Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O militar, convocado nos termos do art. 92-A da Lei nº 3.196, de 1978, deverá atuar uniformizado de acordo com o posto ou graduação registrado em sua identidade funcional, exceto nos casos em que for autorizado a atuar em trajes civis, observando as normas contidas nos arts. 71 a 74 da Lei nº 3.196, de 1978.

 

Art. 3º Na identidade do Coronel PM e do Coronel BM que tenham exercido o cargo de Comandante Geral ficará consignada a expressão “Ex-Comandante Geral”.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 13 de março de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DIO de 14/03/2017.