LEI COMPLEMENTAR Nº 858, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de apoio no âmbito da Defensoria Pública, para organização e continuidade das atividades administrativas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em observância às disposições da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 574, de 20 de dezembro de 2010, ficam criados, no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, os cargos de provimento em comissão e comissão especial, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores definidos no Anexo I, que integra a presente Lei.

 

Art. 2º As atribuições dos cargos mencionados no art. 1º estão previstas no Anexo II que integra a presente Lei Complementar, respeitados os demais regulamentos do serviço previstos no Regimento Interno da Defensoria Pública, através de Resolução do Conselho Superior.

 

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, suplementadas, se necessário, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2017.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 07/06/2017.

 

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

(a que se refere o Art. 1º)

 

                            Nomenclatura                           

Ref.

Quant.

Valor

Assessor de Controle Interno

QCE-03

01

R$5.469,13

Diretor de Gestão de Pessoas

QCE-04

01

R$4.101,84

Diretor de Tecnologia da Informação

QCE-04

01

R$4.101,84

Assessor Especial Nível I

QCE-04

01

R$4.101,84

Assessor de Tecnologia da Informação

Assessor de Comunicação

QCE-05

QCE-05

01

01

R$2.734,57

R$2.734,57

Assistente de Almoxarifado e Patrimônio

QC-01

01

R$1.826,22

Assistente de Gestão de Frotas e Manutenção

QC-01

01

R$1.826,22

Total

 

08

R$26.896,23

 

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

 (a que se refere o Art. 2º)

 

Nomenclatura

Atribuições Básicas

Assessor de Controle Interno

Coordenar, no âmbito da Defensoria Pública, nos termos da Lei nº 9.938, de 22.11.2012, o Sistema de Controle Interno e articular com os demais órgãos de controle, respeitados os regulamentos do serviço previstos no Regimento Interno da Defensoria Pública.

Diretor de Gestão de Pessoas

Dirigir, monitorar e avaliar planos, programas e ações de gestão e desenvolvimento de pessoas em suas competências e desempenhos, vinculados à missão e objetivos do planejamento estratégico da Instituição, respeitados os regulamentos do serviço previstos no Regimento Interno da Defensoria Pública.

Diretor de Tecnologia da Informação

Desenvolver atividades administrativas e técnicas relacionadas ao desenvolvimento, à implantação e à manutenção de sistemas, projetos e desenvolvimento de programas de computador, planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço previstos no Regimento Interno da Defensoria Pública.

Assessor Especial Nível I

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise jurídica, e executar outras atividades afins à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional, respeitados os regulamentos do serviço previstos no Regimento Interno da Defensoria Pública.

Assessor de Tecnologia da Informação

Desenvolver atividades administrativas e técnicas relacionadas ao desenvolvimento, à implantação e à manutenção de sistemas, projetos e desenvolvimento de programas de computador, planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço previstos no Regimento Interno da Defensoria Pública.

Assessor de Comunicação

Prestar assessoramento nos assuntos relacionados à comunicação social aos órgãos da Administração Superior e aos demais órgãos da Defensoria Pública, promover a divulgação das atividades da Defensoria Pública, manter e atualizar o Portal da Defensoria Pública na internet e nas redes sociais, desenvolver e zelar pela aplicação do manual da identidade visual da Defensoria Pública, recepcionar as demandas da imprensa com relação às informações produzidas pela Defensoria Pública, elaborar produtos de comunicação interna que deem publicidade e transparência às principais informações da Defensoria Pública, elaborar e executar o planejamento de comunicação interna e externa da Defensoria Pública.

Assistente de Almoxarifado e Patrimônio

Manter almoxarifado para guarda, controle e preservação de material, promover e coordenar a manutenção, aproveitamento e recuperação dos bens móveis e imóveis; confeccionar os inventários e demonstrativos periódicos dos bens em almoxarifado, respeitados os regulamentos do serviço previstos no Regimento Interno da Defensoria Pública.

Assistente de Gestão de Frotas e Manutenção

Realizar atividades relacionadas com o transporte de funcionários e pessoas credenciadas, documentos e conservação de veículos e executar outras atividades afins à sua área de atuação, respeitados os regulamentos do serviço previstos no Regimento Interno da Defensoria Pública.