LEI COMPLEMENTAR Nº 860, DE 16 DE JUNHO DE 2017.

 

Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico e Analista Administrativo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reativada a carreira de Assistente Técnico no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, ficando revogado o art. 13 da Lei Complementar nº 660, de 19 de dezembro de 2012.

 

Parágrafo único. Para os futuros provimentos do cargo efetivo de Assistente Técnico, integrante do Quadro de Pessoal do TCEES, passar-se-á a exigir a conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC, conforme definido no edital do concurso.

 

Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 660, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, cujas atribuições, requisitos e quantitativo de vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.

 

(...).”

 

Art. 3º O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo do TCEES a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 660, de 2012, cujo ingresso foi anterior à data de publicação desta Lei, passa a ter a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 4º Os cargos de Auxiliar de Serviço, vagos ou que vierem a vagar a partir da vigência desta Lei Complementar serão convertidos em cargos de provimento efetivo de Analista Administrativo até 28 de fevereiro de 2018, e, após esta data, alternadamente, entre Analista Administrativo e Assistente Técnico.

 

Art. As atribuições e competências dos Cargos de Provimento em Comissão de Secretário Adjunto das Sessões, Secretário Adjunto de Controle Externo, Chefe da Consultoria Jurídica, Secretário da Escola de Contas Públicas, Chefe de Gabinete de Conselheiro, Assessor de Nível Superior de Gabinete, Auxiliar de Gabinete e Adjunto de Gabinete, todos do Quadro de Pessoal do TCEES são aquelas fixadas nos termos do ANEXO I desta Lei.

 

Art. 6º Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 5º do art. 74 da Constituição Estadual, os quais, nos termos do texto constitucional, substituem os Conselheiros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo o que dispõe o art. 29 da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012, também serão denominados Conselheiros-Substitutos.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 2017.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 19/06/2017

ANEXO I

 

CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO DAS SESSÕES (Criado pela Lei nº 8.065, de 1º de julho de 2005)

 

Sumário de atividades:

 

Substituir o Secretário Geral das Sessões e coordenar os trabalhos das sessões plenárias do Tribunal de Contas e dirigir, orientar e controlar os serviços da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas.

 

Atividades detalhadas:

 

a. Auxiliar o Secretário a analisar os processos que farão parte das pautas a serem elaboradas;

b. Auxiliar o Secretário a elaborar e organizar as pautas de julgamento, encaminhando-as para publicação;

c. Auxiliar o Secretário a disponibilizar as pautas de julgamento no site do Tribunal;

d. Auxiliar o Secretário analisar os processos que fazem parte da pauta de julgamento, para preparação das sessões;

e. Auxiliar o Secretário analisar a elaborar as ementas em sistema informatizado específico para decisões plenárias;

f. Auxiliar o Secretário analisar os processos julgados para elaborar as decisões plenárias;

g. Auxiliar o Secretário a elaborar as decisões de acordo com o que foi decidido em plenário;

h. Auxiliar o Secretário reanalisar o processo julgado e revisar a decisão elaborada;

i. Auxiliar o Secretário na correção, finalização e publicação do julgado;

j. Auxiliar o Secretário na elaboração das atas das sessões plenária com base no arquivo da unidade de taquigrafia;

k. Auxiliar o Secretário a encaminhar as atas das sessões aos participantes (Membros do respectivo colegiado) para aprovação em sessão posterior;

l. Auxiliar o Secretário na consulta dos setores responsáveis sobre a criação ou extinção de fiscalizados para atualização da relação da distribuição anual;

m. Auxiliar o Secretário a organizar e atualizar arquivo da distribuição anual dos fiscalizados;

n. Auxiliar o Secretário a elaborar documentos da distribuição anual e encaminhar para homologação em sessão plenária e posterior publicação;

o. Auxiliar o Secretário a acompanhar e direcionar a execução das atividades de registro e publicação;

p. Auxiliar o Secretário a assessorar tecnicamente os membros do TCEES, fiscalizados e demais interessados;

q. Esclarecer dúvidas relacionadas aos assuntos do setor encaminhadas pelas demais unidades do Tribunal;

r. Auxiliar o Secretário subsidiar a Presidência com informações relacionadas às atividades da unidade para subsidiar a tomada de decisões;

s. Auxiliar o Secretário a elaborar dados estatísticos para auxiliar o planejamento estratégico, encaminhando-os às unidades envolvidas;

t. Auxiliar o Secretário monitorar a veracidade das informações contidas no site do TCEES.

u. Auxiliar o secretário acompanhar a uniformização de entendimentos dos julgados do TCEES;

v. Auxiliar o Secretário no planejamento e direcionamento das rotinas da unidade para atender ao sistema Planejamento Estratégico;

x. Substituir o Secretário em eventuais ausências.

 

CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE CONTROLE EXTERNO (Criado pela Lei nº 7.722, de 14 de janeiro de 2004)

 

Atividades detalhadas:

 

a. Apoiar a Secretaria Geral de Controle Externo no exercício de suas competências estratégicas;

b. Coordenar o planejamento das atividade da Unidade;

c. Avaliar a produção das ações de controle externo;

d. Acompanhar a gestão do conhecimento das ações de controle externo;

e. Avaliar, supervisionar e monitorar as ações das unidades técnicas integrantes de sua estrutura;

f. Orientar de forma sistemática as unidades técnicas integrantes de sua estrutura.

 

CARGO: CHEFE DE CONSULTORIA JURÍDICA (Criado pela Lei nº 7.722, de 14 de janeiro de 2004)

 

Atividades detalhadas:

 

a. Garantir a prestação de Consultoria Jurídica à Presidência e demais unidades do TCEES;

b. Assegurar a realização das defesas em audiências judiciais;

c. Prestar informações e subsidiar a Procuradoria Geral do Estado (órgão de representação judicial) nas demandas judiciais de interesse deste Tribunal de Contas e representar o Tribunal de Contas judicialmente em caráter excepcional;

d. Emitir parecer jurídico nos procedimentos administrativos de contratações e nos processos internos que envolvam interesse dos servidores deste Tribunal de Contas, sempre que demandado;

e. Assessorar a elaboração de minutas de projetos de leis ou de resoluções de interesse do Tribunal de Contas;

f. Participar das reuniões do Comitê Técnico;

g. Exercer outras atividades correlatas e/ou compatíveis com o cargo inerentes ao exercício da advocacia em prol do Tribunal de Contas.

 

CARGO: SECRETÁRIO DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS

 

Sumário de atividades:

 

Gerenciamento e coordenação de todas as atividades de planejamento, execução e controle de ações relacionadas à formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do Tribunal, e orientação aos jurisdicionados; coordenação e a manutenção do acervo bibliográfico; o planejamento, a coordenação e execução das ações relacionadas à realização de eventos pelo Tribunal de Contas ou que deles participe.

 

Atividades detalhadas:

 

a. Definir, formalizar, disseminar e acompanhar o cumprimento das diretrizes da Política de Educação Corporativa (PEC) junto às unidades;

b. Garantir a atualização anual e disseminação das Normas Internas do Sistema de Educação Corporativa e Biblioteca;

c. Garantir a elaboração e o gerenciamento do Plano Anual de Ações Educacionais para servidores e jurisdicionados, de acordo com as demandas específicas;

d. Garantir o gerenciamento do Ensino a Distância (EAD);

e. Analisar e consolidar os resultados alcançados pela Escola de Conta Públicas;

f. Garantir a organização e atualização da Biblioteca;

g. Garantir a elaboração e envio de relatórios de gestão da unidade;

h. Garantir a logística dos eventos realizados pela Escola de Contas.

 

 

CARGO: CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO (Criado pela Resolução Ales nº 1.996, de 07 de junho de 2001)

 

Sumário de atividades:

 

Coordenar a execução de atividades de natureza técnica e de natureza administrativa a cargo de Gabinete de Conselheiro no desempenho do controle das finanças públicas pelo Tribunal de Contas.

 

Atividades detalhadas:

 

a. Coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades dos servidores do Gabinete, para garantir a boa qualidade dos trabalhos;

b. Assessorar o Conselheiro em todos os processos afetos a sua relatoria;

c. Assistir o Conselheiro no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticado ou já efetivado no âmbito de seu gabinete, e sobre seus colaboradores;

d. Coordenar o processo de planejamento estratégico no âmbito do Gabinete, zelando pelo cumprimento das metas;

e. Contribuir no processo de auto avaliação do Programa Gestão Pública, bem como comprometer-se na implantação do Plano de Melhoria da Gestão;

f. Participar das reuniões do comitê técnico quando designado pelo Conselheiro;

g. Participar de reuniões dos comitês, bem como das administrativas e técnicas, sempre que solicitado pelas áreas competentes;

h. Acompanhar as sessões plenárias a fim de assessorar o Conselheiro;

i. Organizar a pauta de julgamento e dar os encaminhamentos necessários;

j. Planejar com a equipe as atividades de forma a garantir o cumprimento da missão e a execução dos produtos da matriz de negócio;

k. Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais de uso comum do Gabinete e realizar o controle do material;

l. Elaborar e revisar documentos específicos do Conselheiro;

m. Atender ao público e encaminhá-lo aos assessores e assistentes quando necessário, mantendo registro do atendimento e relatando ao Conselheiro;

n. Fiscalizar o cumprimento dos prazos previstos no macrofluxo e controlar os termos de alerta recebidos;

o. Representar o Gabinete nas reuniões de natureza administrativa, técnica e social;

p. Assinar, de ordem ou por ato de delegação do Conselheiro, expedientes de comunicação de decisões ou despachos, bem como citação ou notificação dos interessados;

q. Monitorar o controle de prazos executado pelo setor competente em ofícios e mensagens expedidas nos processos.

 

CARGO: ASSESSOR DE NÍVEL SUPERIOR DE GABINETE (Criado pela Resolução Ales nº 1.996, de 07 de junho de 2001)

 

Sumário de atividades:

 

Assessorar na execução de atividades de natureza técnica e de natureza administrativa a cargo do Gabinete de Conselheiro no desempenho do controle das finanças públicas pelo Tribunal de Contas.

 

Atividades detalhadas:

 

a. Assessorar diretamente o Conselheiro;

b. Coordenar e fazer as tarefas operacionais específicas do Gabinete do Conselheiro;

c. Assistir ao Conselheiro durante as sessões plenárias;

d. Assessorar o desenvolvimento dos métodos e rotinas de trabalho pertinentes ao Gabinete de Conselheiro;

e. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de relatórios e votos pertinentes a Conselheiro;

f. Assessorar e orientar a coleta, seleção, armazenagem e provimento de informações econômicas, financeiras, jurídicas, contábeis e administrativas do Gabinete de Conselheiro;

g. Acompanhar, quando solicitado, e assistir ao Conselheiro em eventos de qualquer natureza;

h. Assessorar na redação final das decisões do Tribunal de Contas;

i. Assessorar a elaboração de trabalhos preparatórios destinados à participação de Conselheiro em congressos e conclaves;

j. Zelar pelo eficiente cumprimento das normas internas, pelos documentos e pelo patrimônio do Tribunal de Contas;

k. Exercer outras atividades correlatas e/ou compatíveis com o cargo.

 

CARGO: AUXILIAR DE GABINETE (Criado pela Resolução Ales nº 1.996, de 07 de junho de 2001)

 

Sumário de atividades:

 

Auxiliar nas atividades de natureza técnica e de natureza administrativa a cargo do Gabinete de Conselheiro no desempenho do controle das finanças públicas pelo Tribunal de Contas.

 

Atividades detalhadas:

 

a. Auxiliar na elaboração de pareceres, informes técnicos e despachos em processos;

b. Auxiliar na pesquisa sobre matéria em exame nos autos a serem relatados e prestar assessoria técnico-jurídica na elaboração de proposta de voto;

c. Auxiliar nas tarefas operacionais específicas do Gabinete de Conselheiro;

d. Auxiliar no desenvolvimento dos métodos e rotinas de trabalho pertinentes ao Gabinete de Conselheiro;

e. Auxiliar nos estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à elaboração de relatórios e votos.

 

CARGO: ADJUNTO DE GABINETE (Criado pela Resolução Ales nº 1.996, de 07 de junho de 2001)

 

Sumário de atividade:

 

Executar atividades operacionais de condução de veículos e de apoio administrativo ao Gabinete do Conselheiro.

 

Atividades detalhadas:

 

a. Conduzir veículo a serviço do Conselheiro;

b. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação;

c. Comunicar ao Conselheiro a ocorrência de fatos e avarias relacionadas com a viatura sob sua responsabilidade;

d. Manter o veículo convenientemente abastecido;

e. Levantar o mapa de quilometragem, de consumo de combustíveis e de lubrificantes, anexando os documentos comprobatórios do consumo;

f. Apresentar periodicamente relatório dos serviços e pequenos consertos, bem como do estado geral do veículo sob sua responsabilidade;

g. Efetuar a entrega de documentos, processos e correspondências expedidas pelo Gabinete.