LEI COMPLEMENTAR Nº 887, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei Complementar nº 504, de 20 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 9º da Lei Complementar nº 504, de 20 de novembro de 2009, que institui a Bonificação por Desempenho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDU, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O valor da Bonificação por Desempenho, a ser pago anualmente, será de até 1,5 (uma e meia) retribuição mensal percebida pelo profissional, na proporção direta do alcance dos indicadores de qualidade preestabelecidos, considerando:

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  04 de abril de 2018.

 PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado