LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

Altera a forma de concessão das Gratificações por Assiduidade e de Tempo de Serviço aos Servidores Policiais Militares.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 20 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 - A gratificação prevista no artigo anterior, corresponderá a 5% (cinco por cento) limitado a 35% (trinta e cinco por cento) e será calculada com base no soldo do posto ou graduação.

Parágrafo único - O Policial Militar que já atingiu o limite de 35% (trinta e cinco por cento) ou mais, não fará jus a novos percentuais do referido adicional, garantindo-se o direito adquirido até a data da vigência desta Lei”.

 

Art. 2º - O § 3º do artigo 65 da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de1978, alterada pela Lei nº 3.841, de 08 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65 - ..................................................................................................

§ 3º - O Policial Militar com direito a licença especial poderá optar pela percepção, em caráter permanente, de uma gratificação de assiduidade, correspondente a 5% (cinco por cento) do soldo do seu posto ou graduação, respeitado o limite de 15% (quinze por cento):

I - O policial militar que já atingiu o limite de 15% (quinze por cento) ou mais, não fará jus a novos percentuais, garantido-se o direito adquirido até a data da vigência desta Lei;

II - A gratificação de assiduidade para o decênio em curso, na data da promulgação desta Lei, será calculada proporcionalmente e de forma mista;

III - Para aplicação do disposto no inciso anterior será considerado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para os anos já trabalhados e de 5% (cinco por cento) para os anos já trabalhados até a complementação de decênio.” (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 124, de 10 de julho de 1998).

Art. 3º - Para os atuais Policiais Militares o Adicional de Tempo de Serviço, respeitado o disposto no artigo 166, será concedido a cada 5 (cinco) anos efetivo exercício, limitado a 60% (sessenta por cento) e calculado sobre o valor do respectivo vencimento, nas seguintes bases:

I - Do primeiro ao décimo quinto ano de serviço, 5% (cinco por cento);

II - Do décimo sexto ao trigésimo ano de serviço, 10% (dez por cento);

III - Do trigésimo primeiro ao trigésimo quinto ano de serviço, 15% (quinze por cento). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 129, de 28 de setembro de 1998).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.063, de 30 de junho de 1995, e o artigo 1º da Lei n.º 3.068, de 27 de julho de 1976, no que se refere ao artigo 20 da Lei n.º 2.701, de 16 de junho de 1972.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 1996.

 

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

 

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 30/12/1996.