LEI COMPLEMENTAR Nº 935, de 19 de dezembro  de 2019.

Acrescenta o inciso X ao art. 2º da Lei Complementar nº 82, de 10 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O art. 2º da Lei Complementar nº 82, de 10 de junho de 1996, para a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

 

“Art. 2º (...)

(...)

X - atender às despesas correntes do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES.” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/12/2019.