LEI COMPLEMENTAR Nº 979, de 5 de OUTUBRO de 2021

Altera a Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012, que institui o Estatuto Estadual de Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 16. O COGESIM, de que trata esta Lei, será constituído por 12 (doze) membros titulares, representantes dos Órgãos e das Entidades relacionadas abaixo, todos com direito a voto, a saber:

 

I - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES;

 

II - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;

 

III - Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES;

 

IV - Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

 

V- Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

 

VI - Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES;

 

VII - Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES;

 

VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

 

IX - Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST;

 

X - Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES.

 

XI - Fórum Capixaba das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - FOCAMPE;

 

XII - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF.

 

(...)." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos XI, XII, XIII, e XIV do art. 16 da Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,   05  de outubro   de  2021. 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06/10/2021.