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LEI Nº 10.025, DE 28 DE MAIO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA operação de crédito destinada à implantação do Sistema de Manejo de Águas Pluviais da Região Metropolitana da Grande Vitória, das bacias hidrográficas do Córrego Campo Grande, no Município de Cariacica, Canal da Costa e Canal Guaranhuns, no Município de Vila Velha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA operação de crédito no valor de até R$ 206.625.000,00 (duzentos e seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) para a implantação do Sistema de Manejo de Águas Pluviais na Região Metropolitana da Grande Vitória, contemplando as Bacias Hidrográficas do Córrego Campo Grande, no Município de Cariacica, e do Canal da Costa e Canal Guaranhuns, no Município de Vila Velha.

Art. 2º O Projeto tem como objetivo realizar obras e serviços necessários à implantação de reservatórios de amortecimento de cheias, parques lineares, desassoreamento de córregos e canais, regularização de calhas e margens, entre outras ações que venham trazer solução para combater os alagamentos com a requalificação do espaço urbano das regiões de influência da proposta selecionada pelo PAC Prevenção – Obras de Infraestrutura, por meio da Instrução Normativa nº 50, de 17.12.2012, do Ministério das Cidades.

Art. 3º Em garantia da liquidação do financiamento mencionado no artigo 1º, o Poder Executivo fica autorizado a ceder à CAIXA parcelas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, de que é titular e que lhe são transferidas na forma da Constituição Federal, as quais serão vinculadas à amortização ou resgate da dívida, em montantes suficientes ao pagamento do principal e do acessório.

Art. 4º O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos Anuais e Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que se refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do principal e dos acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/05/2013.