LEI Nº 1.003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Muniz Freire, o auxílio de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para o serviço de abastecimento de água na sede do distrito de Itaici.

Art. 2º - O pagamento do auxílio de que trata a presente lei, será feito à conta da verba 8484-517, item 6, da tabela 23-214, do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 20 de dezembro de 1955.

ELY JUNQUEIRA

Publique-se.

Vitória, em 22 de dezembro de 1955.

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/55.