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LEI Nº 10.062, DE 08 DE JULHO DE 2013

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

Institui o Dia Estadual de Combate ao Crack.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 19 de outubro como o Dia Estadual de Combate ao Crack.

Art. 2º Deverão ser promovidos nessa data, com a participação da sociedade, do Conselho Antidrogas e das Igrejas, eventos para o combate ao crack, com debates e/ou palestras de conscientização nas escolas e em locais públicos.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de julho de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/07/2013.