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LEI Nº 10.070, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 9.366, de 18.12.2009.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 9.366, de 18.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.Fica criado o Programa Bolsa Atleta Capixaba, destinado a atletas e paratletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional – COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional, no valor anual global de até 870.000 (oitocentos e setenta mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, a fim de possibilitar a continuidade de treinamento àqueles que tenham obtido destaque em suas modalidades esportivas.

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de agosto de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/08/2013.