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LEI Nº 10.097, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Inclui Quadros Demonstrativos de Subvenções Sociais e de Auxílios e Entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013, o Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e o Quadro Demonstrativo de Auxílios com as Entidades “Conselho de Escola do CEET Vasco Coutinho” e “Conselho de Escola do Centro Estadual de Educação Técnica Talmo Luiz Silva” na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho, conforme Anexo I e II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de outubro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/10/2013.