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LEI Nº 10.118, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária para atender às necessidades emergenciais do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão em cargos, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, cujo quantitativo de vagas, nomenclatura, remuneração e carga horária constam no Anexo Único que integra esta Lei.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos e os requisitos de ingresso de que trata este artigo são os constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 698, de 29.5.2013, conforme o cargo.

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão duração de 12 (doze) meses, a contar da formalização do contrato administrativo de prestação de serviço, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo.

Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores federais, estaduais e municipais, integrantes da administração direta e indireta, excetuando-se as acumulações permitidas na Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo resultará na nulidade do contrato e na responsabilização da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei serão observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I, de que trata a Lei Complementar nº 698/2013, conforme o cargo ocupado, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observando as tabelas em seu tempo vigente e os reajustes aplicados em lei específica.

Art. 6º Os contratados com amparo nesta Lei ficam sujeitos aos mesmos deveres e às mesmas proibições estabelecidos para os servidores públicos, integrantes do órgão a que forem subordinados, além daquelas descritas na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e alterações.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.

Art. 8º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindido de concurso público.

Art. 9º O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei se extingue sem direito a indenização, exceto indenizações de férias e 13º (décimo terceiro) proporcionais:

I - ao cessar o motivo da contratação;

II - pelo término do prazo contratual;

III - por iniciativa do contratado;

IV - por conveniência da administração;

V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

VI - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário.

rt. 10. O contratado, além da remuneração, fará jus:

I - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

II - à indenização de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

III - ao 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado.

Art. 11. Os contratados, de acordo com esta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do IEMA, que serão suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/2013.

 

ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 1º desta Lei

QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Nomenclatura

Quantitativo de vagas

Carga Horária Semanal

Valor Unitário R$

Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

35

40h

4.769,55

Analista de Suporte em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

03

40h

4.769,55

Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos

05

40h

2.350,40