LEI Nº 101, DE 05 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica anulada na subconsignação 416 da verba 8103, tabela 29, do orçamento da despesa, a quantia parcial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 2º - Com os recursos obtidos da anulação de que trata o art. 1º fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para reforço da verba 8093, subconsignação 402, constante da tabela 27.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 05 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/10/48.