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LEI Nº 10.120, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

Acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006, que criou o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006, passa a vigorar acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

XIII - esporte, cultura e lazer.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/2013.