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LEI Nº 10.122, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

(Norma rEVOGADA totalmente PELA LEI Nº 10.224, de 07 de maio de 2014)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Calçado imóvel medindo 75m² (setenta e cinco metros quadrados) ao Município de São José do Calçado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São José do Calçado o imóvel onde funcionava a extinta Agência da Receita Estadual e Fiscalização de Rendas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, situado na Rua Lions Clube, nº 230 – Centro, medindo 75m² (setenta e cinco metros quadrados).

Art. 2º O imóvel objeto desta doação será destinado à instalação do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte Produtor Rural do Município, revertendo ao patrimônio do doador se lhe for dada destinação diversa da contida neste artigo.

Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/11/2013.