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LEI Nº 10.138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre pagamento de abono aos servidores do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores ativos, estatutários, celetistas, contratados por designação temporária, os aposentados e os pensionistas dependentes de ex-servidores, vinculados ao Poder Executivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, terão direito ao pagamento de um abono no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será extensivo aos voluntários de que trata a Lei nº 3.196, de 09.01.1978, e a Lei nº 5.625, de 30.3.1998, e alterações posteriores.

Art. 2º O magistério público estadual terá direito ao pagamento de um abono no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), não incorporável à remuneração a qualquer título, para jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, e proporcionais nas demais jornadas e aos dias de efetivo exercício no ano de 2013.

§ 1º O abono mencionado no caput deste artigo será devido aos professores ativos efetivos, celetistas e contratados por designação temporária, professores aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-professores.

§ 2º Em relação aos aposentados e pensionistas será considerado, por inteiro, o exercício de 2013.

Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2013 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Estadual nº 9.979, de 15.01.2013, destinadas a esse fim, e serão suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/2013.