LEI Nº 10.140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

Concede abono pecuniário aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2013, aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, efetivos e em comissão, 01 (um) abono pecuniário no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo único. O abono, de que trata o caput deste artigo, não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos.

Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na forma desta Lei, aos inativos e pensionistas do TCEES.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas, quando necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/2013.