brasao

LEI Nº 10.145, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os organizadores manterem Unidade de Tratamento Intensivo móvel nos eventos privados em que haja grande concentração de pessoas, no âmbito do Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Os organizadores de eventos privados, artísticos ou desportivos, no âmbito do Estado, em que haja grande concentração de pessoas, ficam obrigados a manter Unidades de Tratamento Intensivo móveis.

Art. 2º As Unidades de Tratamento Intensivo móveis deverão permanecer em locais de fácil acesso durante todo o período que durar a realização do evento.

Parágrafo único. Para os fins de que trata esta Lei, entendem-se por Unidades de Tratamento Intensivo móveis as ambulâncias equipadas com, no mínimo, um aparelho de desfibrilador automático externo e com uma pessoa qualificada a oferecer suporte básico de vida e manuseio para os casos de ocorrências de paradas cardíacas e transporte emergencial para o hospital.

Art. 3º Os danos causados à saúde do frequentador do evento devido à comprovada inobservância dos serviços exigidos nos artigos 1º e 2º desta Lei serão de responsabilidade dos organizadores dos eventos.

Parágrafo único. Os danos referidos no caput deste artigo poderão ensejar ações reparatórias, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 13 de dezembro de 2013.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/2013.