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LEI Nº 10.150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza a dispensa pela Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo – PGE-ES da cobrança judicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) protestada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2° da Lei nº 9.876, de 12.7.2012, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

(...)

§ 8º A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo – PGE-ES fica autorizada:

I - a dispensar a cobrança judicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente protestada e cujo valor seja igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, observada, no que cabível, a aplicação subsidiária da Lei nº 7.727, de 12.3.2004 (e suas alterações);

II - a dispensar a cobrança judicial de CDA devidamente protestada, independentemente de seu valor, nas seguintes hipóteses:

a) existência de outras ações de execução fiscal anteriormente ajuizadas contra o devedor/responsável tributário e suspensas nas hipóteses do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830, de 22.9.1980);

b) dissolução irregular das atividades do devedor/responsável tributário;

c) inexistência de bens do devedor/responsável tributário suficientes para quitação do crédito fiscal.” (NR)

Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 9.876/2012 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º a 17, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

§ 3º Os serviços do foro extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e de Notas deverão enviar mensalmente à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo – SEFAZ e à PGE-ES, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do registro do ato no respectivo foro extrajudicial, preferencialmente por meio eletrônico, cópia das mesmas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, bem como das demais informações previstas nesta Lei:

I - os serviços do foro extrajudicial de Registro de Imóveis prestarão, no prazo previsto no caput do § 3º deste artigo, as informações referentes:

a) ao registro de todos os atos notariais translativos de direitos reais sobre bens imóveis que constituem fatos geradores do imposto de transmissão estadual, preferencialmente as relativas às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI);

b) ao registro de usufruto, do uso e da habitação sobre bens imóveis;

c) ao registro de convenções antenupciais;

d) ao registro de atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;

e) ao registro de escrituras de inventário de acordo com a Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007;

f) ao registro de transferência de bem imóvel à sociedade, quando integrar quota social;

g) ao registro de transmissão da nua propriedade;

h) ao registro de doação entre vivos;

i) ao registro de constituição do direito de superfície do bem imóvel urbano;

j) à averbação de regime de bens diverso do legal e de sentenças judiciais concernentes às ações de alterações dos regimes de bens do casamento;

k) à averbação de cancelamento e extinção de direitos reais;

l) à averbação de extinção de condomínios;

m) à averbação de restabelecimento da sociedade conjugal;

n) à averbação de constituição de fideicomisso;

o) à averbação de sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem bens imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;

p) à averbação de escrituras de separação judicial, de divórcio e de dissolução da união estável lavradas de acordo com a Lei Federal nº 11.441/2007;

q) à averbação de extinção do direito de superfície do imóvel urbano;

r) à averbação de título de doação ou de concessão de direito real de uso;

II - os serviços do foro extrajudicial do Registro Civil das Pessoas Naturais prestarão, no prazo previsto no caput do § 3º deste artigo, as informações referentes:

a) aos feitos em matéria de família:

1. à averbação de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial, de divórcio, e de dissolução de união estável;

2. à averbação de regimes de bens do casamento, inclusive as suas alterações, e das doações antenupciais;

3. à averbação de apuração de haveres e de arrolamento de bens vinculados à matéria de família;

4. à averbação de sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial, o restabelecimento da sociedade conjugal e a alteração do regime de bens do casamento;

5. à averbação das escrituras de separação judicial, de divórcio e de dissolução de união estável lavradas de acordo com a Lei Federal nº 11.441/2007;

b) aos feitos em matéria de órfãos e sucessões:

1. ao registro dos óbitos;

2. aos inventários, arrolamentos e outros feitos a eles pertinentes ou deles decorrentes;

3. à averbação de haveres de inventariado, em sociedade de que tenha participado;

4. à averbação de nulidade e anulação de testamentos e legados e, bem assim, as pertinentes à execução de testamento;

5. à averbação de causas relativas à sucessão mortis causa;

6. às doações e usufrutos, mesmo que decorrentes de atos entre vivos;

III - os serviços do foro extrajudicial de Notas prestarão, no prazo previsto no caput do § 3º deste artigo, as informações referentes:

a) às escrituras de doação;

b) às doações em dinheiro informadas nas escrituras de compra e venda;

c) às escrituras de transmissões da nua propriedade;

d) às escrituras de constituição, de renúncia e de extinção de usufruto, de uso e de habitação;

e) às escrituras de inventário, de separação, de divórcio e de dissolução de união estável nos termos da Lei Federal nº 11.441/2007;

f) às procurações em causa própria e/ou em nome de terceiro que disponham acerca da transmissão de direitos reais sobre bens móveis ou imóveis;

IV - os serviços do foro extrajudicial do Registro de Títulos e Documentos prestarão, no prazo previsto no caput do § 3º deste artigo, as informações referentes:

a) ao registro dos títulos e dos documentos que registrem atos de translação de créditos, de ações, de quotas, de veículos, de dinheiro e de outros bens móveis de qualquer natureza, bem como aos direitos reais a eles relativos;

b) ao registro dos instrumentos particulares referentes aos bens imóveis de qualquer natureza, bem como aos direitos reais a eles relativos;

V - os serviços do foro extrajudicial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas prestarão, no prazo previsto no caput do § 3º deste artigo, as informações referentes:

a) às alterações dos contratos sociais e dos estatutos que envolvam mudanças no quadro societário da pessoa jurídica;

b) às escrituras dos títulos e dos documentos apresentados para registro translativo de direitos reais sobre quotas e sobre ações.

§ 4º Sem prejuízo das informações elencadas no § 3º deste artigo, e das demais informações requeridas pela PGE-ES e/ou pela SEFAZ, os serviços do foro extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e de Notas deverão prestar também, nos termos do § 3º deste artigo, as informações referentes:

I - à dispensa de certidão negativa dos tributos estaduais relativa aos documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados em suas serventias e que caracterizem aquisição, integralização de capital, alienação, doação de bens móveis ou imóveis localizados no Estado do Espírito Santo, realizadas por pessoa física e/ou jurídica;

II - à averbação e/ou o registro dos demais títulos judiciais ou particulares que constituem fatos geradores de imposto estadual no que se refere aos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor.

§ 5º No curso do Processo Tributário Administrativo e/ou das ações judiciais ajuizadas pelo Ente Público Estadual, poderão ser requisitadas, pela SEFAZ e/ou pela PGE-ES, aos serviços de foro extrajudicial informações específicas relativas a determinados contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo das demais informações elencadas neste artigo, e que deverão ser respondidas pelo serviço de foro extrajudicial competente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência da referida notificação.

§ 6º Os serviços do foro extrajudicial que exerçam cumulativamente atribuições de diversas naturezas apresentarão, separadamente, as informações pertinentes a cada atividade desenvolvida.

§ 7º Os serviços do foro extrajudicial de Notas e de Registro mencionados nesta Lei, ao lavrarem instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza, de que resulte obrigação de pagar o imposto estadual, confirmarão previamente o seu pagamento ou, se a operação for isenta, imune, não tributada ou beneficiada com suspensão, a sua exoneração, através da consulta de quitação ou exoneração do ITCD junto à SEFAZ.

§ 8º Não se fará, em serviços do foro extrajudicial de registro público, registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, bem como os referentes à transmissão de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de dinheiro e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos, sem que se comprove o seu pagamento ou a sua exoneração.

§ 9º Além das informações elencadas neste artigo, os serviços do foro extrajudicial mencionados nesta Lei deverão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do registro do ato no cartório, todas as demais informações requeridas pela PGE-ES e/ou pela SEFAZ.

§ 10. O fornecimento de todas as informações a que se refere o disposto neste artigo não está sujeito ao pagamento de custas e/ou emolumentos cartorários.

§ 11. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator às seguintes penalidades, vedada a sua cumulação na hipótese do § 12 deste artigo:

I - por falta de entrega das informações por ato, 2.500 (dois mil e quinhentos) VRTEs;

II - por ato que não for comunicado no prazo devido, 1.000 (mil) VRTEs;

III - por ato que for informado de modo incompleto ou incorreto, 1.000 (mil) VRTEs.

§ 12. A PGE-ES e/ou a SEFAZ notificarão previamente o respectivo serviço do foro extrajudicial que tenha descumprido o disposto neste artigo, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência da referida notificação, sobre o motivo do descumprimento do disposto neste artigo, e, se cabível, cumpra novamente as diligências requeridas no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência da referida notificação.

§ 13. Em não sendo justificado o motivo do descumprimento, e não tendo sido cumpridas também as diligências nos termos do § 12 deste artigo, a SEFAZ e/ou a PGE-ES darão ciência a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo de eventual descumprimento do disposto neste artigo, para aplicação da penalidade prevista no § 11 deste artigo, observados os princípios do devido processo legal e do contraditório.

§ 14. O valor da penalidade de que trata o § 11 deste artigo será recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação no Diário de Justiça da decisão final da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, via Documento Único de Arrecadação (DUA), pelo foro extrajudicial ao qual foi imputada a penalidade, e será destinado ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 219, de 26.12.2001, sem prejuízo de sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e/ou administrativa de seu valor pela PGE-ES.

§ 15. Os serviços do foro extrajudicial elencados nesta Lei, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando impossibilitem injustificadamente a exigência do cumprimento da dívida fiscal, inclusive a decorrente das obrigações acessórias, observados os princípios do devido processo legal e do contraditório.

§ 16. Os serventuários dos registros de imóveis que procederem ao registro de formais de partilha e de cartas de adjudicação e os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN-ES que procederem a transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículos, sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão, responderão solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido.

§ 17. A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo deverá enviar mensalmente à SEFAZ e à PGE-ES, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do registro do ato na referida Junta, preferencialmente por meio eletrônico, cópia das informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de Pessoas Jurídicas, bem como de empresário, que constituam fato gerador de imposto estadual.(NR)

Art. 3º O artigo 4º da Lei nº 9.876/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta Lei somente será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável, não sendo devida a cobrança de emolumentos e de outras despesas nas hipóteses de desistência, cancelamento ou remessa indevida a protesto, bem como nos casos de sustação judicial do protesto em caráter definitivo.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/2013.