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LEI Nº 10.163, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

Determina a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer cartório de registro civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registros civis situados no Estado ficam obrigados a fixar e manter placas ou cartazes contendo informações sobre a possibilidade de que as mães, cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, poderão dar entrada no processo de reconhecimento de paternidade no cartório de registro civil mais próximo de sua residência.

§ 1º A placa ou cartaz deverá conter a seguinte frase: “De acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Provimento 16, o processo de reconhecimento de paternidade poderá ser iniciado no cartório de registro civil mais próximo da residência da mãe”.

§ 2º As placas ou cartazes referidos no caput deste artigo terão dimensões suficientes para que possam ser lidas a boa distância e serão afixadas em locais de ampla e fácil visualização.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de janeiro de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/01/2014.