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LEI Nº 10.197, DE 04 DE ABRIL DE 2014

Reajusta as tabelas de vencimentos e subsídios dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustadas em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) as tabelas de vencimentos e subsídios dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.

Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º aplica-se aos servidores aposentados e aos pensionistas abrangidos pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo orçamento do TCEES e correrão por conta de dotação orçamentária própria que, se necessário, será suplementada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º.4.2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/04/2014.