LEI Nº 102, DE 05 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam anuladas no orçamento vigente, as dotações parciais abaixo especificadas.

Códigos 8021/212 ................................. Cr$ 18.600,00

8022/309 ................................................... Cr$ 1.400,00

8023/402 ................................................. Cr$ 10.000,00

8023/413 ................................................... Cr$ 3.000,00

8024/505 ................................................... Cr$ 8.000,00

8024/507 ................................................... Cr$ 3.000,00

8024/530 ................................................. Cr$ 20.000,00

Cr$ 64.000,00

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações parciais do artigo primeiro, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil cruzeiros) equivalente a tabela n.º 8 – Secretaria do Governo – códigos 8023-403 – Cr$ 48.000,00; e 8024-506 – Cr$ 16.000,00.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 05 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/10/48.