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LEI Nº 10.228, DE 19 DE MAIO DE 2014

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, o Instituto Baleia Jubarte no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais, no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme Anexos I, II e III.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de maio de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20.05.2014.