LEI Nº 10.249, DE 16 DE JUNHO DE 2014
(Norma
revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)
Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº
10.164, de 03.01.2014, para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a
Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições
Correntes e Auxílios”, constante da Lei
Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, entidades no Quadro
Demonstrativo de Subvenções Sociais, no Quadro Demonstrativo de Contribuições
Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado de
Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Anexos I, II e III.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 2014.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui
o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17.06.2014.