LEI Nº 103, DE 05 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no vigente orçamento da despesa, a anulação parcial da quantia de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) na dotação prevista na tabela nº 43, código 8331/206.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Educação e Cultura, com os recursos obtidos com a anulação referida no artigo anterior, um crédito suplementar de igual quantia, para reforço das seguintes dotações:

Tabela nº 44 – 8331 – 206 ............................. Cr$ 50.000,00

Tabela nº 45 – 8331 – 206 ............................. Cr$ 70.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 05 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/10/48.