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LEI Nº 10.349, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

Prorroga prazo para a regularização fundiária da área doada pelo Estado do Espírito Santo ao Município de Vitória.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 9.401, de 25.02.2010, que alterou o artigo 1º da Lei nº 8.390, de 25.10.2006, que alterou o artigo 4º da Lei nº 7.821, de 05.7.2004, para o Município de Vitória concluir a regularização fundiária da ocupação da área doada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de fevereiro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/03/2015.