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LEI Nº 10.383, DE 30 DE JUNHO DE 2015

Altera o Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales, estruturando a Diretoria de Controle Interno, com a criação e a transformação de cargos, em observância à Lei nº 9.938, de 22.11.2012, de autoria do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales os cargos de provimento em comissão de Diretor de Controle Interno, de Supervisor de Planejamento e Controle Prévio e de Supervisor do Setor de Auditoria Interna, na forma do Anexo I desta Lei.

§ 1º A área de atuação do cargo de Diretor de Controle Interno é a Diretoria de Controle Interno.

§ 2º São atribuições do cargo de Diretor de Controle Interno:

I - coordenar, no âmbito da Ales, nos termos da Lei nº 9.938, de 22.11.2012, o Sistema de Controle Interno e articular com os demais órgãos de controle;

II - gerir as atividades de controle, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles realizados;

III - realizar a gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito da Ales;

IV - coordenar a normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades da Ales;

V - articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração operacional e sugerir a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e orientando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

VII - assessorar, por meio das Supervisões vinculadas, a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;

VIII - pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IX - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, por meio das atividades da Supervisão do Setor de Auditoria Interna, a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias;

X - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;

XI - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos legais;

XII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional na Ales;

XIII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo;

XIV - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XV - acompanhar a implementação das políticas e procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações divulgadas;

XVI - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das contratações da Administração Pública;

XVII - instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do sistema de controle interno, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações;

XVIII - manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades;

XIX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, irregular ou antieconômico de que resulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas;

XX - orientar os responsáveis quanto à formalização dos processos de Tomada de Contas Especial, promovendo a definição de procedimentos, a realização de treinamentos e a avaliação do resultado por meio de auditorias conduzidas em bases amostrais;

XXI - representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades ou ilegalidades identificadas nas ações de controle que evidenciarem danos ou prejuízos ao erário;

XXII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Legislativo Estadual;

XXIII - requerer as informações e os documentos necessários à instrução de atos, processos e relatórios de que tenham sido encarregados pelo órgão de controle interno no qual exerçam suas funções;

XXIV - realizar outras atividades de coordenação e aperfeiçoamento do sistema de controle interno.

§ 3º A área de atuação do cargo de Supervisor de Planejamento e Controle Prévio é a Supervisão de Planejamento e Controle Prévio.

§ 4º São atribuições do cargo de Supervisor de Planejamento e Controle Prévio:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - organizar todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações;

III - fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;

IV - subsidiar a tomada de decisão governamental e propiciar a melhoria contínua da governança e da qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos e programas de governo;

V - exercer os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

VI - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;

VII - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Legislativo, utilizados no exercício de suas funções;

VIII - exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à respectiva área de atuação, em que o Poder Legislativo seja parte;

IX - comunicar à Diretoria de Controle Interno sobre irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem danos ou prejuízos ao erário;

X - desempenhar outras atividades correlatas.

§ 5º A área de atuação do cargo de Supervisor do Setor de Auditoria Interna é a Supervisão do Setor de Auditoria Interna.

§ 6º São atribuições do cargo de Supervisor do Setor de Auditoria Interna:

I - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

II - verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei;

III - verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos da Ales, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos;

IV - avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;

V - avaliar a adequação, a eficiência e a eficácia da organização auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais;

VI - apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos criados com esse fim;

VII - exercer os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

VIII - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;

IX - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Legislativo, utilizados no exercício de suas funções;

X - exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à respectiva área de atuação, em que o Poder Legislativo seja parte;

XI - comunicar à Diretoria de Controle Interno sobre irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem danos ou prejuízos ao erário;

XII - desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 2º A Diretoria de Controle Interno fica subordinada hierarquicamente à Mesa Diretora da Ales, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.938, de 2012.

Art. 3º As Supervisões resultantes do disposto no art. 1º desta Lei ficarão subordinadas hierarquicamente à Diretoria de Controle Interno da Ales.

Art. 4º Fica transformado na estrutura organizacional da Ales o cargo de provimento em comissão de Diretor de Recursos Humanos no cargo de provimento em comissão de Secretário de Gestão de Pessoas, na forma do Anexo II desta Lei.

§ 1º O cargo resultante da transformação prevista neste artigo integrará o nível de Direção e Assessoramento Estratégico previsto na norma que estrutura os serviços administrativos da Ales, Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, e será subordinado à Mesa Diretora.

§ 2º Compreende as atribuições do cargo de Secretário de Gestão de Pessoas da Ales:

I - a administração superior dos recursos humanos da Ales, observadas as diretrizes baixadas pela Mesa Diretora;

II - assinar os atos concessivos de vantagens que não dependam de deliberação específica da Mesa Diretora;

III - demais atribuições previstas no plano de cargos do Poder Legislativo, Resolução nº 2.890, de 2010.

§ 3º A área de atuação do cargo de Secretário de Gestão de Pessoas é a Secretaria de Gestão de Pessoas, vinculada à Mesa Diretora.

§ 4º Todas as atribuições previstas neste artigo serão exercidas em conjunto com a Direção Geral da Secretaria da Ales, observando-se o previsto em resolução.

Art. 5º Ficam criados na Secretaria da Ales 04 (quatro) cargos efetivos de Técnico Legislativo Sênior especialidade Secretaria Legislativa/Administrativa.

§ 1º Os cargos criados nos termos deste artigo ficam distribuídos na estrutura da Secretaria da Ales da seguinte forma:

I - 02 (dois) cargos na Supervisão de Planejamento e Controle Prévio;

II - 02 (dois) cargos na Supervisão do Setor de Auditoria Interna.

§ 2º A atribuições dos cargos criados neste artigo são as previstas no plano de cargos dos servidores da Ales, Resolução nº 2.890, de 2010.

Art. 6º Ficam criados na Secretaria da Ales 02 (dois) cargos efetivos de Técnico Legislativo Sênior especialidade Contabilidade/Financeiro/Folha de Pagamento.

§ 1º Os cargos criados nos termos deste artigo ficam distribuídos na estrutura da Secretaria da Ales da seguinte forma:

I - 01 (um) cargo na Supervisão de Planejamento e Controle Prévio;

II - 01 (um) cargo na Supervisão do Setor de Auditoria Interna.

§ 2º A atribuições dos cargos criados neste artigo são as previstas no plano de cargos dos servidores da Ales, Resolução nº 2.890, de 2010.

Art. 7º Ficam criados na Secretaria da Ales 07 (sete) cargos em comissão de Assessor Sênior da Secretaria.

§ 1º Cada uma das 02 (duas) Supervisões, criadas nos termos do art. 1º desta Lei, contará com 03 (três) dos cargos criados nos termos deste artigo.

§ 2º O cargo criado nos termos deste artigo, não distribuído na forma do § 1º, comporá a estrutura de pessoal da Diretoria de Controle Interno da Ales.

§ 3º As atribuições dos cargos criados neste artigo são as previstas no plano de cargos dos servidores da Ales, Resolução nº 2.890, de 2010.

Art. 8º Resolução específica disporá sobre as adequações que se fizerem necessárias às normas internas da Ales, nos termos desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/07/2015.

 

ANEXO I

Cargos de provimento em comissão criados na forma do art. 1º.

Cargo

Área de Atuação

Qtd.

Escolaridade/Qualificação

Código

Vencimento

Diretor de Controle Interno

Diretoria de Controle Interno

01

Curso superior em direito, contabilidade, economia ou administração.

DCI

R$ 10.238,69

Supervisor de Planejamento e Controle Prévio

Supervisão de Planejamento e Controle Prévio

01

Curso superior em direito, contabilidade, economia ou administração.

SPCP

R$ 4.438,63

Supervisor do Setor de Auditoria Interna

Supervisão do Setor de Auditoria Interna

01

Curso superior em direito, contabilidade, economia ou administração.

SSAI

R$ 4.438,63

 

ANEXO II

Cargo de provimento em comissão transformado na forma do art. 4º.

Cargo de Provimento em Comissão

Área de Atuação

Qtd.

Escolaridade/ Qualificação

Código

Vencimento

Cargo a ser transformado

Diretor de Recursos Humanos

Diretoria de Recursos Humanos

01

Curso superior

DRH

R$ 10.238,69

Cargo resultante da transformação

Secretário de Gestão de Pessoas

Secretaria de Gestão de Pessoas

01

Curso superior

SGP

R$ 13.862,31