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LEI Nº 10.387, DE 07 DE JULHO DE 2015

Obriga os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos de combustíveis que atuem no Estado do Espírito Santo ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei.

Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada por qualquer tipo de publicidade, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto.

Art. 3º Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.

Art. 3º-A O descumprimento desta Lei acarretará multa de 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VTREs. (Dispositivo incluído pela lei n° 10.651, de 12 de maio de 2017)

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. (Dispositivo incluído pela lei n° 10.651, de 12 de maio de 2017)

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que se fizer pertinente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/2015.