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LEI Nº 10.396, DE 15 DE JULHO DE 2015

Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.737, de 05.4.2004, referente à meia-entrada para doadores regulares de sangue em locais públicos de entretenimento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Luzia Toledo, Presidente em exercício, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.737, de 05.4.2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a ½ (meia) entrada para doadores regulares de sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas entidades e órgãos da administração pública e privada do Estado do Espírito Santo.” (NR)

Art. 4º (...)

Parágrafo único. A carteira de controle das doações de sangue terá validade de 01 (um) ano após sua emissão.” (NR)

Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei são os que realizam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionam lazer e entretenimento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 15 de julho de 2015.

LUZIA TOLEDO

Presidente em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/07/2015.