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LEI Nº 10.413, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e Auxílios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, as entidades “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Bom Jesus do Norte”; “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES”; “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Conceição do Castelo/ES”; “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Conceição da Barra/ES – ASCOMCEB”; “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Dores do Rio Preto/ES – ASCOMDEP”; “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Guaçuí/ES – ASGUAMAR”; “Associação Comercial e Empresarial de Muqui – ACE MUQUI”; “Associação Comercial e Industrial Rio Novo do Sul”; Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo”; “Associação Comercial de Vitória” e a “Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo – FACIAPES”, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes, Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres, e no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Auxílios do Fundo Estadual de Assistência Social, as entidades “Associação Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Arte”; “Associação Nosso Lar”; “Associação Mobilizadora de Igrejas Evangélicas Pró Crianças Carentes – AMIE”; “Associação de Apoio e Orientação à Criança”; “Associação de Promoção Humana – ORAAÇÃO”; “Obras Passionistas São Paulo da Cruz”; “Comissão de Amparo a Criança – Casa do Menino”; “Associação Lar Frei Aurélio Stulzer”; “Centro Comunitário Franco Rossetti”; “Instituição Beneficente de Assistência à Criança – Criança Somos o Amanhã” e “Casa de Veneranda”, conforme Anexos III, IV, V, VI e VII; e nos Quadros Demonstrativos de Auxílios da Secretaria de Estado da Cultura e do Fundo Estadual de Cultura, a entidade “Casa de Veneranda”, conforme Anexos VIII e IX.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro de 2015.

  CÉSAR ROBERTO COLNAGHI

Governador do Estado Em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/09/2015.

 

 

 

         

 

 

ANEXO III

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES

   47.101 -  SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES

 

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE

IBIRAÇU

ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS CARENTES - AMIE

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO

VILA VELHA

OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ

VILA VELHA

COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER

VILA VELHA

CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI

PEDRO CANÁRIO

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS O AMANHÃ

SERRA

CASA DE VENERANDA

GUAÇUÍ

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES

   47.101 -  SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES

 

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE

IBIRAÇU

ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS CARENTES - AMIE

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO

VILA VELHA

OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ

VILA VELHA

COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER

VILA VELHA

CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI

PEDRO CANÁRIO

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS O AMANHÃ

SERRA

CASA DE VENERANDA

GUAÇUÍ

 

 

 

 

 

ANEXO V

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES

   47.101 -  SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES

 

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE

IBIRAÇU

ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS CARENTES - AMIE

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO

VILA VELHA

OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ

VILA VELHA

COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER

VILA VELHA

CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI

PEDRO CANÁRIO

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS O AMANHÃ

SERRA

CASA DE VENERANDA

GUAÇUÍ

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES

   47.901 -  FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE

IBIRAÇU

ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS CARENTES - AMIE

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO

VILA VELHA

OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ

VILA VELHA

COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER

VILA VELHA

CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI

PEDRO CANÁRIO

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS O AMANHÃ

SERRA

CASA DE VENERANDA

GUAÇUÍ

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES

   47.901 -  FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE

IBIRAÇU

ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS CARENTES - AMIE

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO

VILA VELHA

OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ

VILA VELHA

COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER

VILA VELHA

CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI

PEDRO CANÁRIO

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS O AMANHÃ

SERRA

CASA DE VENERANDA

GUAÇUÍ

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

   40.101 -  SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

 

CASA DE VENERANDA

GUAÇUÍ

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

   40.901 -  FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

 

CASA DE VENERANDA

GUAÇUÍ