LEI Nº 104, DE 05 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes anulações no orçamento da despesa:

PARCIAIS

Tabela 26 – 8071/201 ................................................... Cr$ 10.000,00

29 – 8103/416 ................................................................ Cr$ 13.962,90

31 – 8124/508 ................................................................ Cr$ 18.000,00

TOTAL

Tabela 34 – 8574/506 ................................................... Cr$ 12.000,00

SOMA .............................................................................. Cr$ 53.962,90

Art. 2º - Com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais:

SUPLEMENTAR de Cr$ 13.962,90 (treze mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa centavos) para reforço da verba 800/507 da tabela 25, do orçamento vigente; e

ESPECIAL de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para atender o pagamento da contribuição do Estado, no corrente ano, para a manutenção do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 05 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/10/48.