LEI Nº 10.464, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Determina a reserva de espaços para a colocação de painéis com indicadores de empregos do Sistema Nacional de Empregos – Sine-ES nos terminais de transporte coletivo de passageiros localizados no Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a reserva de espaços para a colocação de painéis com indicadores de empregos sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Empregos – Sine-ES, do Ministério do Trabalho e Emprego, nos terminais de transporte coletivo de passageiros localizados no Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 16 de dezembro de 2015.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/2015.