LEI Nº 10.467, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui comissão para estudar alternativas que possam aprimorar a legislação estadual que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios e revoga a Lei Estadual nº 10.321, de 23 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída comissão, composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos Municípios, para estudar alternativas que possam aprimorar a legislação estadual que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios, nos termos do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.

§ 1º O Poder Executivo será representado pelo Secretário de Estado da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, que poderão designar substitutos para participar das reuniões e para praticar outros atos necessários a atingir os objetivos desta Lei.

§ 2º O Poder Legislativo será representado por um Deputado Estadual membro da Comissão de Justiça e um Deputado Estadual membro da Comissão de Finanças.

§ 3º Os Municípios serão representados pela Associação dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES, que poderá indicar representante para participar dos trabalhos.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei Estadual nº 10.321, de 23 de dezembro de 2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/2015.