LEI Nº 10.471, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a redação da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover desacumulações de serviços anexos às serventias extrajudiciais, com consequentes anexações e/ou desdobramentos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 103 da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º, com a seguinte redação:

Art.103. (...)

§ 1º (...)

§ 2º O serviço do tabelionato de notas anexo aos Cartórios do 1º Ofício das Comarcas de Santa Teresa (Cadastro Nacional de Serventias - CNS 02.292-1) e São José do Calçado (CNS 02.135-2) será desacumulado e anexado aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede (CNS 02.436-4) e (CNS 02.393-7), respectivamente.” (NR)

Art. 2º O art. 104 da Lei nº 3.526, de 1982, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e , renumerando-se o atual parágrafo único para §1º, com as seguintes redações:

Art.104. (...)

§ 1º (...)

§ 2º O serviço do tabelionato de notas anexo aos Cartórios do 1º Ofício das Comarcas de Alegre (CNS 02.146-9), Baixo Guandu (CNS 02.161-8), Castelo (CNS 02.294-7) e Mimoso do Sul (CNS 02.385-3) será desacumulado e anexado aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede (CNS 02.211-1), (CNS 02.331-7), (CNS 02.430-7) e (CNS 02.435-6), respectivamente.

§ 3º Os serviços anexos de tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas serão desacumulados dos Cartórios do 1º Ofício das Comarcas a seguir indicadas, na seguinte forma:

I - no Cartório do 1º Ofício de Ecoporanga (CNS 02.402-6), será desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de títulos, com a criação do Tabelionato de Protesto de Títulos;

II - no Cartório do 1º Ofício de São Gabriel da Palha (CNS 02.170-9), serão desacumulados os serviços de tabelionato de protesto de títulos e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, com a criação do Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.” (NR)

Art. 3º O art. 105 da Lei nº 3.526, de 1982, passa a vigorar acrescido do § 10, com a seguinte redação:

Art.105. (…)

(...)

§ 10. Os serviços anexos de tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas serão desacumulados nas serventias das Comarcas indicadas, na seguinte forma:

I - no Cartório do 1º Ofício de Barra de São Francisco (CNS 02.302-8), será desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de títulos, com a criação do Tabelionato de Protesto de Títulos;

II - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim (CNS 02.458-8), será desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de títulos, com a criação dos 2º e 3º Tabelionatos de Protesto de Títulos, passando o Tabelionato de Protesto de Títulos da 2ª Zona (CNS 14-260-4) a denominar-se 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;

III - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim (CNS 02.458-8), será também desacumulado o serviço de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, que será anexado ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da 2ª Zona (CNS 15.051-6), que passará a denominar-se Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

IV - no Cartório do 1º Ofício de Colatina (CNS 02.396-0), serão desacumulados os serviços de protesto de títulos, tabelionato de notas e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, com a criação das seguintes serventias:

a) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

b) 1º Tabelionato de Notas;

c) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;

d) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;

V - no Cartório do 2º Ofício de Guarapari (CNS 02.140-2), será desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de títulos, com a criação do Tabelionato de Protesto de Títulos;

VI - no Cartório do 1º Ofício de Linhares (CNS 02.139-4), serão desacumulados os serviços de tabelionato de protesto de títulos e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, com a criação das seguintes serventias:

a) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

b) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;

c) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;

VII - no Cartório do 1º Ofício de São Mateus (CNS 02.449-7), será desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de títulos, com a criação do Tabelionato de Protesto de Títulos;

VIII - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica (CNS 02.280-6), serão desacumulados os serviços de tabelionato de protesto de títulos e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, com a criação das seguintes serventias:

a) 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

b) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;

c) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;

IX - no Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Cariacica, instalado e com início de suas atividades vinculado à posse de delegatário habilitado em concurso público, conforme disposto na Resolução TJES nº 24, de 2012, serão desacumulados os serviços anexos do protesto de títulos e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, com a criação das seguintes serventias:

a) 2º Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

b) 3º Tabelionato de Protesto de Títulos;

X - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra (CNS 02.366-3), será desacumulado o serviço de protesto de títulos, com a criação do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;

XI - no Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona da Serra (CNS 02.295-4), serão desacumulados os serviços de tabelionato de protesto de títulos e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, com a criação das seguintes serventias:

a) Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

b) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;

c) 3º Tabelionato de Protesto de Títulos;

d) 4º Tabelionato de Protesto de Títulos;

XII - no Cartório do 1º Ofício de Viana CNS (02.310-1), será desacumulado o serviço de protesto de títulos, com a criação do Tabelionato de Protesto de Títulos;

XIII - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha (CNS 02.445-5), serão desacumulados os serviços de tabelionato de protesto de títulos e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, com a criação das seguintes serventias:

a) Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

b) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;

c) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;

XIV - no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Vila Velha (CNS 02.462-0), será desacumulado o serviço de tabelionato de notas, com a criação do 1º Tabelionato de Notas;

XV - no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona de Vitória (CNS 02.466-1), serão desacumulados os serviços do tabelionato de notas e registro das pessoas jurídicas, com a criação das seguintes serventias:

a) 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

b) 5º Tabelionato de Notas de Vitória;

c) 6º Tabelionato de Notas de Vitória;

d) 7º Tabelionato de Notas de Vitória.” (NR)

Art. 4º As desacumulações previstas nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, devidamente sistematizadas no Anexo I, serão implementadas quando da primeira vacância da titularidade do serviço notarial ou registral, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 5º Os serviços do foro judicial dos Cartórios do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória (CNS 02.231-8), do 3º Ofício Tabelionato de Notas de Cachoeiro de Itapemirim (CNS 02.315-0) e do 3º Ofício Tabelionato de Notas de Iúna (CNS 02.410-9) considerar-se-ão oficializados, quando da primeira vacância da titularidade, nos termos do art. 31 do ADCT, de 1988.

Art. 6º Nos Cartórios de 1º Ofício, correspondente à 2ª Zona, criados na forma do art. 105, alínea “a”, da Lei nº 3.526, de 1982, com a redação dada pela Lei nº 7.710, de 08 de janeiro de 2004, que ainda não foram instalados por Resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, ficam extintos os serviços de protesto de títulos e do registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas anexos ao serviço de registro geral de imóveis.

Art. 7º Nas Comarcas e/ou Juízos nos quais houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, haverá prévia distribuição dos títulos, que será realizada por um serviço único comum aos Tabelionatos e por eles mantido, conforme previsto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.935, de 1994, c.c. caput e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Art. 8º As serventias vagas ofertadas no Edital nº 1/2013, do concurso de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registros, que tiverem os serviços anexos desacumulados por esta Lei, preservarão inalterado o critério de preenchimento do ingresso dos candidatos habilitados, por provimento ou remoção, conforme especificado no edital referido.

Art. 9º As serventias originadas das desacumulações e desdobramentos decorrentes da presente Lei só passarão a funcionar de forma autônoma quando do preenchimento de sua titularidade por meio de concurso público, nos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.

Art. 10. Os Cartórios do 3º Ofício Tabelionato de Notas de Vila Velha (CNS 02.316-8), do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito da Sede de Vila Velha (CNS 02.462-0) e do Registro Civil e Tabelionato de Notas da 1ª Zona do Distrito da Sede de Vitória (CNS 02.466-1), quando da primeira vacância da titularidade, terão extintas as sucursais, conforme vedação contida no art. 43 da Lei nº 8.935, de 1994.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revoga-se o § 5º do art. 105 da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

 


ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

1

LISTA DAS SERVENTIAS COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS DESACUMULAÇÕES

2

Comarca

Denominação

CNS (Cadastro Nacional de Serventias) / CNJ

Serviços Atuais

Serviços após a Lei

Alterações

Situação de Vacância

Resultado

3

Alegre

Cartório do 1º Ofício

02.146-9

RGI + RTDPJ + TP + TN

RGI + RTDPJ + TP

Desacumulação do serviço do tabelionato de notas a ser anexado ao RCPN e tabelionato de notas da Sede (CNS 02.211-1) em razão da segurança jurídica.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994. SUB JUDICE MS 27.571/STF.

Desacumulado

4

Alegre

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede

02.211-1

RCPN + TN

Acumulação de serviços: exceção do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935, de 1994

Acumulação do serviço do tabelionato de notas proveniente do Cartório do 1º Ofício (CNS 02.146-9).

A implementação da desacumulação do tabelionato de notas do Cartório de 1º Oficio (CNS 02.146-9) somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Anexado

5

Baixo Guandu

Cartório do 1º Ofício

02.161-8

RGI + RTDPJ + TP + TN

RGI + RTDPJ + TP

Desacumulação do serviço do tabelionato de notas a ser anexado ao RCPN e TN da Sede (CNS 02.331-7) em razão da segurança jurídica.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

6

Baixo Guandu

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede

02.331-7

RCPN + TN

Acumulação de serviços: exceção do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935, de 1994

Acumulação do serviço do tabelionato de notas proveniente do Cartório do 1º Ofício (CNS 02.161-8).

A implementação da desacumulação do TN do Cartório de 1º Oficio (CNS 02.161-8) somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Anexado

7

Barra de São Francisco

Cartório do 1º Ofício

02.302-8

RGI + RTDPJ + TP

RGI + RTDPJ

Desacumulação do serviço do tabelionato de protesto.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

8

Barra de São Francisco

Tabelionato de Protesto de Títulos

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

9

Cachoeiro de Itapemirim

Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona

02.458-8

RGI + RTDPJ + TP

RGI

Desacumulação dos serviços do TP e RTDPJ, sendo que este será anexado ao RTDPJ da 2ª Zona (CNS nº 15.051-6).

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994. Sub Judice TJ/ES n.º 0004489-63.2014.8.08.0011

Desacumulado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

10

Cachoeiro de Itapemirim

Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

15.051-6

RTDPJ

RTDPJ

Acumulação do serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas proveniente do 1º Ofício da 1ª Zona.

A implementação da desacumulação do RTDPJ do Cartório de 1º Oficio (CNS 02.458-8) somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Anexado

11

Cachoeiro de Itapemirim

2º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

12

Cachoeiro de Itapemirim

3º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

13

Cariacica

Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona

02.280-6

RGI + RTDPJ + TP

RGI

Desacumulação dos serviços de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994. Sub Judice MS TJES n.º 0003597-95.2011.8.08.0000 (100110035977), CNJ (PCA n.º 0006700-02.2012.2.00.0000) eMS 27.738/STF

Desacumulado

14

Cariacica

1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Instalação futura

___

RTDPJ

Cartório com única especialidade – RTDPJ

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

15

Cariacica

1º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

16

Cariacica

2º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

17

Cariacica

Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona

Serventia sem CNS, pois ainda não funciona.

RGI + RTDPJ + TP

RGI

Cartório com única especialidade – RGI

Serventia criada e não instalada. A desacumulação poderá ser efetivada imediatamente na forma do art. 26 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

18

Cariacica

2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Serventia sem CNS, pois ainda não funciona.

___

RTDPJ

Cartório com única especialidade – RTDPJ

A desacumulação poderá ser efetivada imediatamente na forma do art. 26 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

19

Cariacica

3º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Serventia sem CNS, pois ainda não funciona.

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A desacumulação poderá ser efetivada imediatamente na forma do art. 26 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

20

Castelo

Cartório do 1º Ofício

02.294-7

RGI + RTDPJ + TN

RGI + RTDPJ

Desacumulação do serviço de tabelionato de notas em razão da segurança jurídica.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994. SUB JUDICE MS 27.761/STF

Desacumulado

21

Castelo

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede

02.430-7

RCPN + TN

Acumulação de serviços: exceção do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935, de 1994

Acumulação do serviço do tabelionato de notas proveniente do Cartório do 1º Ofício (CNS 02.294-7).

A implementação da desacumulação do tabelionato de notas do Cartório de 1º Oficio (CNS 02.294-7) somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Anexado

22

Colatina

Cartório do 1º Ofício

02.396-0

RGI + RTDPJ + TP + TN

RGI

Desacumulação dos serviços de RTDPJ, TP e TN. Esta última especialidade também em razão da segurança jurídica.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994. SUB JUDICE MS 27.571/STF

Desacumulado

23

Colatina

Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

Instalação futura

___

RTDPJ

Cartório com única especialidade – RTDPJ

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

24

Colatina

1º Tabelionato de Notas

Instalação futura

___

TN

Cartório com única especialidade – TN

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

25

Colatina

1º Tabelionato de Protesto de Títulos

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

26

Colatina

2º Tabelionato de Protesto de Títulos

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

27

Ecoporanga

Cartório do 1º Ofício

02.402-6

RGI + RTDPJ + TP

RGI + RTDPJ

Desacumulação do serviço de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994. SUB JUDICE MS 27.728/STF

Desacumulado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

28

Ecoporanga

Tabelionato de Protesto de Títulos

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

29

Guarapari

2º Ofício

02.140-2

RGI + RTDPJ + TP

RGI + RTDPJ

Desacumulação do serviço de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

30

Guarapari

Tabelionato de Protesto de Títulos

Instalação futura

____

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 2º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

31

Linhares

Cartório do 1º Ofício

02.139-4

RGI + RTDPJ + TP

RGI

Desacumulação dos serviços de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

32

Linhares

Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Instalação futura

____

RTDPJ

Cartório com única especialidade – RTDPJ

A implementação da desacumulação do RTDPJ do Cartório de 1º Oficio somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

33

Linhares

1º Tabelionato de Protesto de Títulos

Instalação futura

____

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

34

Linhares

2º Tabelionato de Protesto de Títulos

Instalação futura

____

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

35

Mimoso do Sul

Cartório do 1º Ofício

02.385-3

RGI + RTDPJ + TP + TN

RGI + RTDPJ + TP

Desacumulação do serviço do tabelionato de notas a ser anexado ao RCPN e TN da Sede (CNS 02.435-6) em razão da segurança jurídica.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994. SUB JUDICE MS 27.728/STF

Desacumulado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

36

Mimoso do Sul

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede

02.435-6

RCPN + TN

Acumulação de serviços: exceção do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935/94

Acumulação do serviço do tabelionato de notas proveniente do Cartório do 1º Ofício (CNS 02.385-3).

A implementação da desacumulação do serviço de tabelionato de notas do Cartório de 1º Oficio (CNS 02.385-3) somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Anexado

37

Santa Teresa

Cartório do 1º Ofício

02.292-1

RGI + RTDPJ + TN

RGI + RTDPJ

Desacumulação dos serviços do tabelionato de notas a ser acumulado ao RCPN e TN da Sede (CNS 02.436-4) em razão da segurança jurídica.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

38

Santa Teresa

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede

02.436-4

RCPN + TN

Acumulação de serviços: exceção do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935, de 1994

Acumulação do serviço do tabelionato de notas proveniente do Cartório do 1º Ofício (CNS 02.292-1).

A implementação da desacumulação do serviço do tabelionato de notas do Cartório de 1º Oficio (CNS 02.292-1) somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Anexado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

39

São Gabriel da Palha

Cartório do 1º Ofício

02.170-9

RGI + RTDPJ + TP

RGI

Desacumulação dos serviços de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994. SUB JUDICE MS 27.728/STF

Desacumulado

40

São Gabriel da Palha

Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

Instalação futura

____

RTDPJ + TP

Visa desacumular do 1º Ofício os serviços de RTDPJ + TP e viabilizar financeiramente o funcionamento da serventia a ser criada.

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

41

São José do Calçado

Cartório do 1º Ofício

02.135-2

RGI + RTDPJ + TP + TN

RGI + RTDPJ + TP

Desacumulação do serviço do tabelionato de notas a ser anexado ao RCPN e TN da Sede (CNS 02.393-7), em razão da segurança jurídica.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

42

São José do Calçado

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede

02.393-7

RCPN + TN

Acumulação de serviços: exceção do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935, de 1994

Acumulação do serviço do tabelionato de notas proveniente do Cartório do 1º Ofício (CNS 02.135-2).

A implementação da desacumulação do tabelionato de notas do Cartório de 1º Oficio (CNS 02.135-2) somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Anexado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

43

São Mateus

Cartório do 1º Ofício

02.449-7

RGI + RTDPJ + TP

RGI + RTDPJ

Desacumulação do serviço de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

44

São Mateus

Tabelionato de Protesto de Títulos

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

45

Serra

Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona

02.366-3

RGI + RTDPJ + TP

RGI + RTDPJ

Desacumulação do serviço de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

46

Serra

1º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

47

Serra

1º Ofício da 2ª Zona

02.295-4

RGI + RTDPJ + TP

RGI

Desacumulação dos serviços de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

48

Serra

Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Instalação futura

___

RTDPJ

Cartório com única especialidade – RTDPJ

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

49

Serra

2º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

50

Serra

3º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

51

Serra

4º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

52

Viana

Cartório do 1º Ofício

02.310-1

RGI + RTDPJ + TP

RGI + RTDPJ

Desacumulação do serviço de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

53

Viana

Tabelionato de Protesto de Títulos

Instalação futura

____

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

54

Vila Velha

Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona

02.445-5

RGI + RTDPJ + TP

RGI

Desacumulação dos serviços de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e de protesto de títulos.

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994. SUB JUDICE MS 27.739/STF e MS 29.265/STF

Desacumulado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

55

Vila Velha

Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.

Instalação futura

___

RTDPJ

Cartório com única especialidade – RTDPJ

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

56

Vila Velha

1º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

57

Vila Velha

2º Tabelionato de Protesto de Títulos.

Instalação futura

___

TP

Cartório com única especialidade – TP

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

 

ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

 

A

B

C

D

E

F

G

H

58

Vila Velha

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Vila Velha

02.462-0

RCPN + TN

RCPN

Desacumulação do serviço de tabelionato de notas.

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do RCPN e TN da Sede, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Desacumulado

59

Vila Velha

1º Tabelionato de Notas

Instalação futura

___

TN

Cartório com única especialidade – TN

A desacumulação somente será efetivada quando da primeira vacância, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.

Criado

60

Vitória

Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona

02.466-1

RCPN + TN + Registro das Pessoas Jurídicas

RCPN

Desacumulação dos serviços de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e de protesto de títulos.

A implementação dessa serventia somente será efetivada quando da primeira vacância do Cartório do Tabelionato da 1ª Zona, na forma do art. 49 da Lei nº 8.935, de 1994.